(fls. 1464-1468), determinando a competente publicação, nos moldes do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, bem... como DECLARO que o plano de recuperação judicial foi cumprido, e, em …
Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.
Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
, inciso II , c.c. artigos 18 , parágrafo único e 124 , todos da Lei nº 11.101 /2005. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE... aos efeitos da falência, devendo ser classificado como quirografário, nos …
Página 10 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
DISPOSTO NO ARTIGO 18 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.101 /05 DA FALÊNCIA DE SUN CREDIT ALIMENTOS LTDA, Processo nº... com fulcro no artigo 18 e respectivo parágrafo único, da Lei 11.101 /05, …
Página 46 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Fevereiro de 2020
, para conhecimento de terceiros interessados, nos termos do artigo 18, da Lei 11.101/05, ou dele conhecimento tiverem... pelo Juízo, na forma da Lei 11.101/05, artigo 18, caput, § único, a saber: …
Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Fevereiro de 2020
interessados, nos termos do artigo 18, da Lei 11.101/05, ou dele conhecimento tiverem que, devidamente instruído..., nos termos do artigo 36, da Lei 11.101/05, ou dele conhecimento tiverem que, …
Página 8 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020
DA LEI 11.101/2005 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS-COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE:30... NO EDITAL DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI 11.101/2005 E RETIFICAÇÕES …
Página 259 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Fevereiro de 2020
: O artigo 18 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal define Despesa Total com Pessoal como sendo: o somatório... que o município CUMPRIU o disposto no Artigo 7º da Lei Federal 9.424/96, combinado …
Página 247 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
), Administrador Judicial da FALÊNCIA supra, apresentou o Quadro Geral de Credores Provisório, nos termos do artigo 18 da Lei...) dias, eventuais interessados incertos e desconhecidos (art. 942 , do …
Página 5 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
e respectivo§ único da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, a saber. CREDORES TRIBUTARIOS: União(FazendaNacional)R.... 44.456/SP, administrador judicial da falência supra, consolidou o Quadro …
Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
DE CREDORES - ARTIGO 18 DA LEI 11.101/2005 - expedido nos autos da Ação de Recuperação Judicial Encerrada de LUMASP IMPLEMENTOS... Nestor de Souza Laspro , Administrador Judicial da Recuperação …