Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 3º QUADRIMESTRE_2020 Publicação Nº 2819096 Página: 1 de 1 21/01/2021 08:26 MUNICIPIO DE ROMELANDIA - SC - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO…
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decor. contratos terceiri. ou contratação forma indireta ( § 1º do art. 18 da LRF ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art... Nº 2817995 MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - SC RELATÓRIO DA …
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Leinº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16 , § 3º da LRF ). Art... deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021. Art. 46 - Ressalvada …
. 18 da LRF )- - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)( § 1º do art. 19 da LRF ) - - Indenizações por Demissão e Incentivos à... de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) …
e de adequação com as metas fiscais, exigidos pelos artigos 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 42 , da LRF e art. 169 , da CF/88... na prestação jurisdicional; b) artigo 133 da Constituição Federal , bem …
ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 11.917,01 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19... I DEMONST. DESPESA COM PESSOAL Publicação Nº 2813307 Página: 1 de 2 …
SEMESTRE 2020 Publicação Nº 2812048 Página: 1 de 1 18/01/2021 13:45 CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADES - SC - PODER... de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 …
Outras desp. de pessoal decor. contratos terceiri. ou contratação forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS...Pg. 1290. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa …