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18 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 3, § 1, inc. II do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 3o O Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001.

§ 1o Os programas de transferência de renda cujos procedimentos de gestão e execução foram unificados pelo Programa Bolsa Família, doravante intitulados Programas Remanescentes, nos termos da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, são:

II - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - "Cartão Alimentação", criado pela Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003;

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