Art. 17, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00058962720188250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201920518 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201800718741 RELATOR: CEZÁRIO SIQUEIRA NETO AGRAVANTE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00305894320188190000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030589-43.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MAGNOS ROGÉRIO KRAMER AGRAVADOS: OI S/A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, TELEMAR...

Andamento do Processo n. 7009090-91.2018.8.22.0001 - 30/07/2019 do TJRO

Processo nº: 7009090-91.2018.8.22.0001 REQUERENTE: Nome: EDEZIO ALVES DE JESUS FILHO Endereço: Rua Venezuela, 2122, - de 1953/1954 a 2254/2255, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-800 Advogado...

Página 500 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2019

não pode ser equiparado a um laudo técnico de engenharia e construção específica. Contudo, em atenção ao conjunto probatório formado, tenho que o julgamento ainda é possível, mesmo que não devam ser...

Página 359 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2019

não se admitindo ser ela coagida à quitação de tais valores sob a ameaça de ter sustado o fornecimento de energia. É patente, destarte, a incidência da Súmula 13 deste Tribunal no caso recursal em...

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2019

do Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06208846620178060000 CE 0620884-66.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo N. 0620884-66.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Paloma Maria...

Andamento do Processo n. 0006843-28.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 25/07/2019 do TJES

15- Agravo de Instrumento Nº 0006843-28.2019.8.08.0030 LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AGVTE CALIMAN AGRÍCOLA RN SA Advogado (a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES AGVDO BANCO BRADESCARD S⁄A...

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0003027-13.2019.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05453224520188090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5545322.45.2018.8.09.0000 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª...