Art. 17 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.

Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 587/2005 da STN. § 2° - Os...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132064420188070000 DF 0713206-44.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713206-44.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14067471020198120000 MS 1406747-10.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1406747-10.2019.8.12.0000 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Agravante :...

Andamento do Processo n. 5193038.02.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJGO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 24/07/2019 17:28:24 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO...

Página 1952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

para adimplir com as despesas processuais. Assevera ter declarado e provado sua insuficiência por meio dos documentos emitidos pela contabilidade que demonstram a falta de reserva de valor para arcar...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439130114176004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO -OMISSAO, CONTRADIÇAO. 1. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439160155685003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - AFASTAMENTO - VÍCIOS NAO CONSTATADOS - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO. -...

Página 2409 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

O CUMPRIMENTO NO TEMPO PREVISTO, NÃO HÁ MORA E, CONSEQUENTEMENTE, INCIDÊNCIA DE JUROS (ART. 395, DO CC). EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS. ART. 1007 CPC...

Página 1072 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

e Falência - Cofco International Brasil S/A - Agropecuária Arakatu Ltda. - A parte interessada fica intimada, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta de citação,...

Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com...