Artigo 17 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032518-61.2016.8.07.0018 DF 0032518-61.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0032518-61.2016.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709671-19.2019.8.07.0018 DF 0709671-19.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0709671-19.2019.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710789-30.2019.8.07.0018 DF 0710789-30.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710789-30.2019.8.07.0018 APELANTE(S) DANTONI HIDEKI KUBO E SILVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703159-54.2018.8.07.0018 DF 0703159-54.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0703159-54.2018.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0231535-16.2016.8.04.0001 AM 0231535-16.2016.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0231535-16.2016.8.04.0001 . Classe: Apelação Cível. Relator: Desembargador…

Página 4485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Logo, por haver lei dispondo a respeito do período de férias de 45 dias aos professores, é sobre todo esse período que deve incidir o terço de férias (art. 55 e 57 da Lei Municipal), e não apenas…

Página 34 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2021

Nomeação de Juízes substitutos - R$ 2.400.000,00 Nomeação de assessores de Juíz - R$ 11.600.000,00; 4. MP - R$ 4.679.000,00; Previsão de Concessão de Reajuste para Servidores, com base na expectativa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016003-12.2018.8.16.0185 Curitiba 0016003-12.2018.8.16.0185 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0016003-12.2018.8.16.0185 Origem:1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Apelante: Instituto de Pesos e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011130-32.2019.8.16.0185 Curitiba 0011130-32.2019.8.16.0185 (Decisão monocrática)

APELAÇAO CÍVEL N. 0011130-32.2019.8.16.0185 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ROSELI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000508-54.2020.8.16.0185 Curitiba 0000508-54.2020.8.16.0185 (Decisão monocrática)

APELAÇAO CÍVEL N. 0000508-54.2020.8.16.0185 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MARIA…