Artigo 17 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n°.1038779-08.2017.8.26.0100 (atual denominação GAFISA PARTICIPAÇÕES S/A.), por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Emergentes Ação Ordinária - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA - JUIZADO ESPECIAL - COMARCA DE RANCHARIA/SP. , brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade RG n°…

Recurso - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBAÚ NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Emer- Gentes com Fundamento no Rito da Lei - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da ESTADUAL da Cidade e Comarca de GUARULHOS-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas…

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Processo de origem n° .

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. INDÚSTRIAS DE BASE, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Perda Salarial - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DE NHANDEARA - SP. , RG , CPF , brasileiro, casado, funcionário público estadual, lotado na D.G.P.,…

Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou concessão de efeito (ativo/suspensivo). Intime-se. -ADV: SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL (OAB XXXXX/SP), SERGIO TABAJARA SILVEIRA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP , brasileiro, maior, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, viúvo, portador do CPF , com endereço profissional na cidade de…