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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 3, § 1 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 3o O Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001.

§ 1o Os programas de transferência de renda cujos procedimentos de gestão e execução foram unificados pelo Programa Bolsa Família, doravante intitulados Programas Remanescentes, nos termos da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, são:

I - Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", instituído pela Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001;

II - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - "Cartão Alimentação", criado pela Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003;

III - Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde - "Bolsa Alimentação", instituído pela Medida Provisória no 2.206-1, de 6 de setembro de 2001; e

IV - Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto no 4.102, de 24 de janeiro de 2002 . (Revogado pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

Lei nº 10731 de 05 de abril de 2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2005

§ 4°. A assinatura de termo de adesão apresentado no Anexo I não substitui processos de cooperação específicos, assinados entre o MDS e o Estado, com vistas à integração de programas de transferência

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2008

III - desligamento voluntário da família do Programa. § 2 Caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedir ato fixando: I - as diretrizes e procedimentos para a

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2005

I - Anexo I: Termo de Adesão do Município ao Programa Bolsa-Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais; II - Anexo II: Formulário de Designação do Gestor Municipal do Programa Bolsa-Família; e

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2005

§ 4°. A assinatura de termo de adesão apresentado no Anexo I não substitui processos de cooperação específicos, assinados entre o MDS e o Estado, com vistas à integração de programas de transferência

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2005

trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICISLOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de agosto de 2005.

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2005

05/058551-7, 05/058552-5, 05/058553-3, 05/058558-4, 05/058562-2, 05/058566-5, 05/058567-3, 05/058568-1, 05/058573-8, 05/058574-6, 05/058576-2, 05/058577-0, 05/058581-9, 05/058582-7, 05/058594-0,

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2008

Seção I Disposições Preliminares Art. 1° Disciplinar as atividades operacionais para ingresso de famílias no Programa Bolsa Família - PBF realizadas, periodicamente, pela Secretaria Nacional de Renda

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2005

Art. 14. A atividade de cancelamento de benefícios das famílias do PBF será realizada quando for comprovada, por meio de apuração ou auditoria, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2009

II - decisão judicial; III - repercussão de alteração cadastral que implique inelegibilidade ao PBF, em especial nas seguintes situações: a) renda per capita familiar superior à estabelecida para o

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