Art. 16, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.
Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21012914820198260000 SP 2101291-48.2019.8.26.0000

, da Lei 11.101/05. Ademais, homologação do plano de recuperação judicial da agravada, cujos efeitos deverão ser analisados... de reserva (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 11.101/05). …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01827220185

a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. [Destaques inseridos]. 28... Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de …

Página 63 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

ser recebidos para discussão, a teor do disposto no artigo 16, §1º de Lei de Execuções Fiscais: “Não são admissíveis... do artigo 16 da LF 6.830/80. Inaplicabilidade do artigo 736 do CPC de …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 18 de Outubro de 2019

correspondência com o objeto do gasto, em observância ao que determina o art. 16, §1º da LRF, o art. 18 do Decreto estadual ... futuras: a) observe os parâmetros do art. 88- A da Lei estadual

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 11 de Outubro de 2019

futuras: a) observe os parâmetros do art. 88-A da Lei estadual 17.928/12 na ordem de preferência ali apresentada... ao que determina o art. 7º. §4º da Lei 8.666/93 e art. 12, III da Lei

Página 68 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2019

aos objetivos da Administração Superior, nos termos do art. 2º, § 2º da Resolução TJ/OE/RJ 16/2015, devendo ser observada... e Planejamento (COGEP) e pela Administração Superior, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21285909720198260000 SP 2128590-97.2019.8.26.0000

que o publicizou, sob pena de ilegalidade , conforme se infere do disposto no art. 3º, da Lei 8.666/93: Art. 3... orçamentários para satisfação da despesa a ser gerada por meio da futura …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21242180820198260000 SP 2124218-08.2019.8.26.0000

, em descumprimento ao art. 16 , § único da LF 4.771/65; pretendia que os requeridos fossem condenados a demarcá-la... Câmara Reservada ao Meio Ambiente Voto AI-6.520/19 Agravo

Página 6069 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

do artigo 16 da LF n. 6.830/80. Inaplicabilidade do artigo 736 do CPC. Prevalência do princípio da especialidade da Lei...Pg. 6069. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20239642720198260000 SP 2023964-27.2019.8.26.0000

o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei n. 11.101/05, salientando que a própria administradora, ao apresentar... praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, …