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22 de abril de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 3 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 3o O Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001.

§ 1o Os programas de transferência de renda cujos procedimentos de gestão e execução foram unificados pelo Programa Bolsa Família, doravante intitulados Programas Remanescentes, nos termos da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, são:

I - Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", instituído pela Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001;

II - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - "Cartão Alimentação", criado pela Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003;

III - Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde - "Bolsa Alimentação", instituído pela Medida Provisória no 2.206-1, de 6 de setembro de 2001; e

IV - Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto no 4.102, de 24 de janeiro de 2002 . (Revogado pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

§ 2o Aplicam-se aos Programas Remanescentes as atribuições referidas no art. 2o deste Decreto, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinar os procedimentos necessários à gestão unificada desses programas.

Bolsa Família

Introdução A Constituição Federal Brasileira prevê, em diversos dos seus artigos, o Estado Social e Democrático de Direito. São muitas as ações e direitos previstos na nossa Constituição a fim de que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 308 RS 2005.71.03.000308-0

D.E. Publicado em 22/03/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.71.03.000308-0/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : MARIA MADALENA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 308 RS 2005.71.03.000308-0

D.E. Publicado em 22/03/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.71.03.000308-0/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : MARIA MADALENA

Decreto nº 6.392, de 12 de Março de 2008.

Altera o Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Lei nº 10731 de 05 de abril de 2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2005

§ 4°. A assinatura de termo de adesão apresentado no Anexo I não substitui processos de cooperação específicos, assinados entre o MDS e o Estado, com vistas à integração de programas de transferência

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2008

1.1.1. obtenha, previamente à publicação do Plano Anual de Outorga Florestal - Paof, a manifestação formal de todos os órgãos listados no art. 10 da Lei nº 11.284/2006; 1.1.2. obtenha do Instituto

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2008

III - desligamento voluntário da família do Programa. § 2 Caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedir ato fixando: I - as diretrizes e procedimentos para a

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2005

I - Anexo I: Termo de Adesão do Município ao Programa Bolsa-Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais; II - Anexo II: Formulário de Designação do Gestor Municipal do Programa Bolsa-Família; e

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2005

§ 4°. A assinatura de termo de adesão apresentado no Anexo I não substitui processos de cooperação específicos, assinados entre o MDS e o Estado, com vistas à integração de programas de transferência

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