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25 de março de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Art. 28, § 2, inc. I da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10826970420138260100 SP 1082697-04.2013.8.26.0100

liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)”. 3. No caso concreto, recurso... DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário... do diferimento das custas, em tal cenário, nos termos do art. 5º, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079501706 RS

(art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". Precedentes citados: REsp 1.283.621-MS, Segunda Seção, DJe 18/6... exequibilidade, o título deve atender às exigências taxativamente elencadas nos incisos do § 2º do art. 28 do mencionado..., e atento às disposições constantes do § 2º, incisos I a VI, desse arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148300720168260482 SP 1014830-07.2016.8.26.0482

e exequibilidade à Cédula (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004). 3. No caso concreto, recurso... BANCÁRIO Capitalização de juros Admissibilidade Inteligência do art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei n. 10.931 /2004... 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Com fundamento no art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei n. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22406219420188260000 SP 2240621-94.2018.8.26.0000

referência expressa aos seguintes dispositivos: artigo 28, § 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004 e artigo 798..., inciso II, e parágrafo único do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., o que afasta os pressupostos previstos no artigo 1.022 e seus incisos do Có...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194746720188260564 SP 1019474-67.2018.8.26.0564

a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004)”.No mais, insurgem... sob argumento de que a cédula de crédito bancário não constitui título executivo por vício na formação da Lei 10.931...: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. LEI 10.931 /...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11006212320168260100 SP 1100621-23.2016.8.26.0100

e exequibilidade à Cédula (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004). 3. No caso concreto, recurso especial não..., nos termos do art. 28 da Lei 10.931 /2004 e do artigo 585 , VIII, do CPC de 1973 então vigente. Sobre o tema... DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50362887720184040000 5036288-77.2018.4.04.0000

. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. É desnecessária a assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito... PANTALEAO CAMINHA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... da evolução do débito, em respeito à legislação processual de r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50462573020164047100 RS 5046257-30.2016.4.04.7100

Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. 2. Se os documentos que instruem a inicial da execução... os requisitos de liquidez e certeza do título previsto no art. 28 da Lei 10.931/04. Tal é o caso dos autos, onde foram... de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50221555120154047108 RS 5022155-51.2015.4.04.7108

deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931... de liquidez e certeza do título previsto no art. 28 da Lei 10.931/04. Tal é o caso dos autos, onde foram acostados nas ações..., incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. 2. Se os documentos que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029035620154047013 PR 5002903-56.2015.4.04.7013

a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. Se os documentos..., de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. 2... previsto no art. 28 da Lei 10.931/04. Tal é o caso dos autos, onde foram aco...

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