de inconstitucionalidade que afeta a referida lei, está ligado a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar n° 101... - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei …
Art. 16 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.
Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa.
Página 1876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2020
de inconstitucionalidade que afeta a referida lei, está ligado a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei... e da lei 10.931/2004, e art. 1361 e 1368-B do Código Civil, no qual requer a …
Página 1877 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2020
. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da Constituição... de seu art. 71, a citada Lei revogou a Lei Municipal nº 1.761/2004, que se tratava …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065241920188070018 DF 0706524-19.2018.8.07.0018
REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... para implementação de reajustes, contrariando o art. 169 da …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706524-19.2018.8.07.0018 DF 0706524-19.2018.8.07.0018
-ADMINISTRATIVA - GATA. INCORPORAÇÃO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA... de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses …
Andamento do Processo n. 0500221-10.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2020 do TJBA
de inconstitucionalidade que afeta a referida lei, está ligado a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar n° 101/2000... - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei …
Andamento do Processo n. 0500383-05.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2020 do TJBA
que afeta a referida lei, está ligado a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei... dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII …
Andamento do Processo n. 0500896-70.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2020 do TJBA
de inconstitucionalidade que afeta a referida lei, está ligado a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei...: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no …
Andamento do Processo n. 0500899-25.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2020 do TJBA
de férias (art. 55 e 57 da Lei Municipal), e não apenas sobre os 30 dias. Juntou documentos às fls. 16/84. Despacho às fls... concedido. O vício de inconstitucionalidade que afeta a referida lei, …
Andamento do Processo n. 0500901-92.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2020 do TJBA
que afeta a referida lei, está ligado a exigências impostas pelo art. 16, inc. I e II da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei... dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII …