Artigo 16 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º As habilitações retardatárias não julgadas acarretarão a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º Ainda que o quadro-geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as impugnações judiciais apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ainda não julgadas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0139921-56.2015.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006160-12.2020.8.19.0042

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7a Câmara Cível Apelação Cível nº 0006160-12.2020.8.19.0042 Apelante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Apelada: SIMONE DE FATIMA RABELO PEREIRA…

Página 443 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art.

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern…

Página 1608 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

REQUERIDO: BANCO BMG CONSIGNADO S/A, CNPJ nº DESCONHECIDO, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, - LADO PAR VILA NOVA CONCEIÇÃO -04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0358972-93.2014.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022,…

Página 2111 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

FINALIDADES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. 9. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA FUSTIGADA, NO SENTIDO DE MAJORAR O VALOR ARBITRADO PELO…

Página 2190 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 73, VIII, DA LEI 9.504/97. EFEITOS FINANCEIROS QUE FORAM PROJETADOS APÓS O PERÍODO ELEITORAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5104052-27.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES NA HIPÓTESE - LIMINAR QUE SE DEFERE "IN CASU". - Evidenciado o "fumus boni iuris" pela confluência da tese…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65374 SP 2020/0342574-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65374 - SP (2020/0342574-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Maria Izabel da Silva Mattos contra acórdão do Tribunal …