Artigo 16 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º As habilitações retardatárias não julgadas acarretarão a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º Ainda que o quadro-geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as impugnações judiciais apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ainda não julgadas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

do decidido no presente feito, observo que o Senhor Rubens Furlan nada trouxe aos autos.Diante do exposto, determino que seja reiterada a notificação pessoal do Senhor Rubens Furlan, Prefeito do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2717-79.2014.5.02.0012

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/chs/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇAO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO…

Andamento do Processo n. 1888067 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888067 - TO (2021/0149018-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES: KLEDSON DE MOURA LIMA - DF054756 LUCAS LEAL SOUSA E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 1892344 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892344 - TO (2021/0151470-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017 RAPHAEL BARBOSA DOS…

Andamento do Processo n. 7029739-38.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central…

Página 498 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Na seara do dano moral há que se perquirir sobre a gravidade da “lesão” que se alega ter sofrido, investigando-se, com isso, se o fato arguido encontra-se dentro do campo indenizável. Com efeito, não…

Página 17 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA Rua dos Pioneiros, 109 – CEP 88420-000 – Agrolândia/SC Fone/Fax (47) 3534-4212 - www.agrolandia.sc.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao disposto…

Página 571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

Art. 11 - O orçamento para o exercício de 2023 poderá conter reserva de contingência, limitada a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada a atender passivos contingentes e outros…

Página 4570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de29/12/2016. 2- No tocante à data-base de 2017, o índice de 3.98703% pleiteado na…

Página 4581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

trata-se de patente inovação recursal.5. Se a matéria não foi alegada oportunamente, o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos…