Artigo 2 do Decreto nº 5.113 de 22 de Junho de 2004

Decreto nº 5.113 de 22 de Junho de 2004

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
I - vendavais ou tempestades;
II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
IV - tornados e trombas d’água;
V - precipitações de granizos;
VI - enchentes ou inundações graduais;
VII - enxurradas ou inundações bruscas;
VIII - alagamentos; e
IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Incluído pelo Decreto nº 8.572, de 2015)
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.572, de 2015)

Recurso - TRF01 - Ação Liberação de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

MM. JUÍZO DA 25a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, à…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Pedido de Alvará Judicial c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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Manifestação - TRT14 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Instituto Joao Neorico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR A JUIZ A FEDERAL DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO 14a REGIÃO. Processo n° , por sua advogada infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe,…

Manifestação - TRT14 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Instituto Joao Neorico

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Documentos diversos - TRT14 - Ação Covid-19 - Msciv - de Instituto Joao Neorico

a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos…

Petição - TRF03 - Ação Liberação de Conta - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA/SP Processo X CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de empresa…

Petição - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA- MINAS GERAIS. Processo PJE n°: Autor (a): Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Levantamento / Liberação - Atsum - contra Hospital Nossa Senhora da Conceicao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) PRESIDENTE DA 4a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Reclamatória n° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Levantamento / Liberação - Rorsum - contra Hospital Nossa Senhora da Conceicao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) PRESIDENTE DA 4a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Reclamatória n° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que…

Andamento do Processo n. 0010722-72.2020.5.15.0124 - ROT - 13/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010722-72.2020.5.15.0124 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE RONDINELLI ROSE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO JULIANA VIEIRA COSTA(OAB: 311486/SP) RECORRIDO Caixa Econômica…

Termo ou Assunto relacionado