Artigo 2 do Decreto nº 5.113 de 22 de Junho de 2004

Decreto nº 5.113 de 22 de Junho de 2004

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
I - vendavais ou tempestades;
II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
IV - tornados e trombas d’água;
V - precipitações de granizos;
VI - enchentes ou inundações graduais;
VII - enxurradas ou inundações bruscas;
VIII - alagamentos; e
IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Incluído pelo Decreto nº 8.572, de 2015)
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.572, de 2015)

Andamento do Processo n. 5001299-62.2020.4.03.6124 - 12/05/2021 do TRF-3

5001299-62.2020.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337003564 AUTOR: ELISABETH ALVES FACHINETTE (SP150009 - LUCIANA DE TOLEDO G S M FERREIRA) RÉU: CAIXA…

Página 991 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0001197-40.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6314003539 AUTOR:ANTONIO RODRIGO ALVES (SP208112 - JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

diversas atividades de interesse público, tais como empreendimentos aeroportuários, hidroviários, de saneamento, dentre outros, na forma do art. 1º da Lei nº 11.491/07, além de financiamentos…

Página 3576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

RECORRIDO IVANI JOSE MATTOS ADVOGADO ANA CLAUDIA MATTOS(OAB: 40287/SC) Intimado(s)/Citado(s): - IVANI JOSE MATTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO (ROT) :…

Página 445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre…

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

11/3/2020. Em 06/02/2020, o Governo Federal publicou a Lei n. 13.979, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional. O Governo do Estado do…

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso…

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

4593-R. Em 27/03/2020, foi publicada a Lei Complementar Estadual n. 946, regulamentando os “procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000388-39.2020.5.13.0025 0000388-39.2020.5.13.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000388-39.2020.5.13.0025 (ROT) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: JOSE MONTEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011086-80.2020.5.15.0015 0011086-80.2020.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011086-80.2020.5.15.0015 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA…

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