Art. 15, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:
IV - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Andamento do Processo n. 1014646-88.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1014646-88.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AGRAVANTE) ANDREIA WAGNER - ME (AGRAVANTE) TESOURO...

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Julho de 2019

18/08/2017). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS...

Página 30 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Julho de 2019

de nulidade da cláusula de garantia de alienação em sede de Impugnação de Crédito em recuperação judicial. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora manifestou-se...

Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Junho de 2019

executivo judicial. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (corrigido...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21813782520188260000 SP 2181378-25.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000354378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21724014420188260000 SP 2172401-44.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000354374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21723901520188260000 SP 2172390-15.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000354379 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21785765420188260000 SP 2178576-54.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000354377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Andamento do Processo n. 0014328-83.2016.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 18/12/2018 do TJSP

Processo 0014328-83.2016.8.26.0224 (processo principal 1018403-22.2014.8.26.0224) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO BRADESCO SA - GTEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO...

Andamento do Processo n. 0014306-25.2016.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 05/12/2018 do TJSP

Processo 0014306-25.2016.8.26.0224 (processo principal 1018403-22.2014.8.26.0224) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - GTEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., - - NUTRIX.SP...