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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Art. 28, § 2 da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079501706 RS

(art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". Precedentes citados: REsp 1.283.621-MS, Segunda Seção, DJe 18/6... especial. Com efeito, a partir da Lei 10.931/2004, em superação à jurisprudência firmada pelo STJ, a Cédula de Crédito... exequibilidade, o título deve atender às exigências taxativamente elencad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22454987720188260000 SP 2245498-77.2018.8.26.0000

, aos contratos de abertura de crédito bancário em conta corrente, conforme dispõe o art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/04... detentora da natureza de título executivo extrajudicial por conceito atribuído na Lei 10.931/2004 (artigo 28... de Declaração Cível 2245498-77.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148300720168260482 SP 1014830-07.2016.8.26.0482

. Requereram a devolução dos valores indevidos em dobro, nos termos do artigo 28 , § 3º , da Lei 10.931 /2004. O apelado... e exequibilidade à Cédula (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004). 3. No caso concreto, recurso... BANCÁRIO Capitalização de juros Admissibilidade Inteligência do art. 28 , ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22406219420188260000 SP 2240621-94.2018.8.26.0000

referência expressa aos seguintes dispositivos: artigo 28, § 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004 e artigo 798... de Embargos de Declaração Cível 2240621-94.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes... de Declaração Cível 2240621-94.2018.8.26.0000/50000 Embargantes: Rogério Nara ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194746720188260564 SP 1019474-67.2018.8.26.0564

a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004)”.No mais, insurgem... sob argumento de que a cédula de crédito bancário não constitui título executivo por vício na formação da Lei 10.931...: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. LEI 10.931 /...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11284585320168260100 SP 1128458-53.2016.8.26.0100

a providência exigida pelo legislador na redação dada ao art. 28, §2º, da Lei 10.931/04, seja porque a liquidez pode... de crédito bancário representa título executivo extrajudicial, mercê de expressa previsão legal (art. 28, da Lei ... com cálculos claros e precisos quanto à quantia nela cobrada, a saber: “Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11006212320168260100 SP 1100621-23.2016.8.26.0100

, nos termos do art. 28 da Lei 10.931 /2004 e do artigo 585 , VIII, do CPC de 1973 então vigente. Sobre o tema... e exequibilidade à Cédula (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004). 3. No caso concreto, recurso especial não.../A EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Título execu...

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, o artigo 28 da Lei 10.931/2004 dispõe expressamente que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia-se em título... DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins... que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079252045 RS

e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não... I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título... da Lei n. 10.931/2004. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079253076 RS

cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3... extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ... RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO A...

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