Art. 15, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:
III - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

Processo 1017492-64.2019.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - A.S.G. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito...

Página 4218 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2018

Após, conclusos para as providências descritas no art. 15, I a III da Lei 11.101/05. Publique-se, registre-se e intimem-se FLORES DE GOIAS, em 18 de julho de 2018 MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA...

Página 4221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2018

Após, conclusos para as providências descritas no art. 15, I a III da Lei 11.101/05. Publique-se, registre-se e intimem-se. FLORES DE GOIAS, em 18 de julho de 2018 MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA...

Página 4224 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2018

Após, conclusos para as providências descritas no art. 15, I a III da Lei 11.101/05. Publique-se, registre-se e intimem-se FLORES DE GOIAS, em 18 de julho de 2018 MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA...

Andamento do Processo n. 49781-94.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Habilitação de Crédito - 24/07/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 930937 Nr: 49781-94.2014.811.0041 AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s...

Página 29 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2018

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: IVO MARCELO SPINOLA -OAB:13731/MT, JOÃO PAULO MORESCHI - OAB:11686/MT, RICARDO TURBINO NEVES - OAB:12.454/MT Relatado o essencial, é verificável dos fatos, a...

Página 1842 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2018

Trata-se de presunção relativa, sendo necessária a análise dos documentos apresentados junto à petição inicial. Este é o posicionamento da jurisprudência, senão vejamos: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 20236-76.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Impugnação de Crédito - 26/06/2018 do TJMT

Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 885571 Nr: 20236-76.2014.811.0041 AÇÃO: Impugnação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g...

Página 5 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2018

Impulsionando o feito, intimo o Administrador Judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05(cinco)dias. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21169117120178260000 SP 2116911-71.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000245324 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116911-71.2017.8.26.0000, da...