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18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 2, inc. II do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 2o Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família e, em especial, executar as seguintes atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

II - supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federados; (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2011

9.2.2.3. o exato cumprimento da jornada semanal de trabalho de 40 horas por parte dos profissionais nas equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, expressamente

Inteiro Teor. : 1945920098

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.459/2009-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 019.459/2009-8 Natureza: Representação. Entidade: Município de Lagoa d´Anta/RN. Interessada: Secretaria de Controle

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