Art. 15 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:
I - determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2o do art. 7o desta Lei;
II - julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
III - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
IV - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

(um mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos , a ser atualizado monetariamente a partir da data do pagamento administrativo (11/12/2015 - fl. 118), incindindo juros de mora de 1%...

Página 733 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

ADV: SCHIRLENI RISTOW (OAB 16405/SC), FERNANDO BATISTA (OAB 28135/SC) Processo 0004760-14.2003.8.24.0011/00002 (011.03.004760-0/02) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -...

Página 734 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

ADV: MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 38910/PR) Processo 0008462-16.2013.8.24.0011 (011.13.008462-0) - Produção Antecipada da Prova - Provas - Requerente: M. C. -...

Página 735 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

ADV: DANTES KRIEGER FILHO (OAB 11824/SC) Processo 0007207-04.2005.8.24.0011/00001 (011.05.007207-3/01) - Execução de Sentença - Executado: Bruna Fernanda Delvoss -Exequente: Centro de Informática...

Página 736 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor do débito aqui definido. A exigibilidade fica suspensa com relação aos exequentes, porquanto beneficiários da justiça gratuita. Expeça-se a devida...

Página 737 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

com as peças a que se refere o art. 260 do CPC. Inexistindo sistema de tramitação processual eletrônico, fica intimada para recolher as custas/despesas da Carta Precatória no juízo deprecado,...

Página 739 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. 9º da Lei 11.101/05, deverão ser indicadas pelo próprio credor. Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de...

Página 1589 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

suscitaram o decurso de prazo quinquenal entre os marcos corretos (constituição definitiva do crédito e propositura do feito executivo), mas, sim, assinalaram que o pedido de habilitação do crédito...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439130114176004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO -OMISSAO, CONTRADIÇAO. 1. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art....

Andamento do Processo n. 0013752-80.2018.8.08.0011 - Impugnação de Crédito - 21/08/2019 do TJES

41 - 0013752-80.2018.8.08.0011 - Impugnação de Crédito Impugnante: PINHEIRO E CIA LTDA Impugnado: SERRA MAR GRANITOS LTDA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 11021/ES - LUCIANO...