Artigo 15 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:
I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei;
II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Petição - Ação Concurso de Credores de Planservice Engenheiros Associados contra Harmattan

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Última distribuição : 12/08/2009 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Requisitos contra Karne e Keijo Logística Integrada

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA: PROCESSO N°. - 48.2015.8.17.2001 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: RÉU: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. brasileiro, , motorista, portador da cédula de identidade RG…

Andamento do Processo n. 1042676-21.2021.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1042676-21.2021.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Celso Pereira Junior - Massa Falida de Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda - 1) Nos termos do art. 10, §…

Andamento do Processo n. 1042708-26.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1042708-26.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee - Vulcan Material Plástico Ltda. e Outros - 1) Nos termos…

Andamento do Processo n. 1044341-72.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1044341-72.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rosangela Soares de Freitas - Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda. (cedente) - 1) Nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1002747-78.2021.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1002747-78.2021.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - Indústria de Molas Aço Ltda - Oreste Nestor de Souza…

Andamento do Processo n. 1020422-54.2021.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1020422-54.2021.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Antonio Jose de Paula - Massa Falida Vulcan Material Plástico Ltda - 1) Ciente do despacho de…

Andamento do Processo n. 1037960-48.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1037960-48.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - 1) Ciente da petição de fls.92/93. Nos termos do art. 10, §…

Andamento do Processo n. 1037962-18.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1037962-18.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Villemor,trigueiro,sauer e Advogados Associados - 1) Nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/05, as…

Andamento do Processo n. 0327467-67.2017.8.05.0001 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 29/11/2021 do TJBA

ADV: REINAN BARRETO (OAB 16406/BA), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 40914/BA), GERVÁSIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 14566/BA), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), DANIELE ROSA…