Art. 15 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:
I - determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2o do art. 7o desta Lei;
II - julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
III - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
IV - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

do § 2°, do artigo 6°, da Lei11.101/2005, in verbis: Lei11.101/2005, art. 6°, § 2°: É permitido pleitear... 8° da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), as reclamações trabalhistas e as …

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da recuperação judicial em falência (artigo 61, §1º, da Lei 11.101/05), b) execução específica da obrigação pelo credor... do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18095317

da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 73 , VIII , da Lei 9.504 /97; II. Condenar os gestores acima referidos.... MARCO ANTÔNIO LIMA BERBERI: multa proporcional ao dano do art. 89, § 1º, I, …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02531220162

, a quantificação dos possíveis danos causados ao Conselho, conforme disposições do art. 8º da Lei 8.443/1992, ante os fatos trazidos... do TC 025.312/2016-2, cuja proposta de encaminhamento foi no …

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei n. 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art...) Se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos; 1…

Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei n. 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou... homologado; 1.4) Se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

) Se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos; 1.5) Quanto à tempestividade da habilitação/impugnação...-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se os requisitos do art. 9º …

Página 1043 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso...-se a devedora na forma do artigo 98 e parágrafo único da Lei

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

aos efeitos da recuperação judicial. Deveras, preconiza o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 que: “Estão sujeitos à recuperação... que pretendem produzir, nos moldes dos incisos III e IV do art. 15

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. 3..., da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 -LRF. Aprovado o plano …