Art. 14 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7o, § 2o, desta Lei, dispensada a publicação de que trata o art. 18 desta Lei.

Andamento do Processo n. 76820-370 - Porto Velho - Rondônia - 16/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho,...

Andamento do Processo n. 7014762-80.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 16/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes Processo: 7014762-80.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção:...

Página 400 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes Processo: 7014762-80.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data...

Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

de laudo pericial, a fim de confrontar a CONCLUSÃO dada pela assistência técnica e demonstrar que não fora qualquer técnico ou assistência técnica que analisou novamente o produto. A requerida não...

Página 580 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

e xii) o VPA vigente à época da contratação correspondia a 14,053. Importante esclarecer que, embora não apresentada a avença original, a parte executada não se sujeitará às consequências previstas...

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO também a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, uma vez que deixou de recolher, relativos aos segurados na importância...

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, devem estabelecer de onde foram obtidos os...

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da...

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição...

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

§3º - Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2019. Art. 27. O Poder...