Artigo 14 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1004124-92.2020.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004124-92.2020.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Weber Astolfo - R. 2l. Faccioli Empreendimentos Ltda - Vistos. Face o teor da certidão acima lançada, JULGO DESERTO o…

Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

de Processo Civil), a parte credora deverá requerer o cumprimento de sentença, em procedimento próprio e por dependência, observando-se no mais o disposto no comunicado CG n.º 1631/2015 (DJE de…

Página 344 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o…

Página 345 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

Parágrafo único - Os gastos serão apurados por meio das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao…

Página 346 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

Art. 42 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,…

Página 2309 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

5 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1,07% 2.759.000,00 TOTAL DESPESA 100,00% 257.620.000,00 Art. 4º Conforme previsão no § 6º do Art. 165, da Constituição Federal de 1988 e o Inciso II do Art. 5º da Lei…

Página 102 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

Paragrafo único - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12. da Lei…

Página 3460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

Art. 36. O Executivo Municipal autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 7042749-23.2020.822.0001 RO 7042749-23.2020.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7042749-23.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA…

Andamento do Processo n. 7014577-37.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…