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24 de abril de 2019
Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Federal e o art. 34, § 7º, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP 71000.079408... da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts... 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto 9.674, de...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2703520182

, foram eleitas as seguintes normas afeitas ao tema: Lei 10.836/2004, Decreto 5.209/2004, Instrução Operacional Conjunta..., por meio do Decreto 7.492/2011, voltado às famílias que viviam com uma renda familiar inferior a R$ 70,00 mensais... o Bolsa Família. 9. O Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3089820137

– IGD –, instituído pelo art. 8.º , § 2.º , da Lei n.º 10.836 /2004 e regulamentado pelo Decreto n.º 5.209 /2004 e pela... que a União, ao expedir o Decreto n.º 5.209 /2004, mais precisamente no seu artigo 11-C , intentou vincular a aplicação... , § 5º , da Lei 10.836 /2004. Com isso, o Decreto 5.209 /2004 prevê a nec...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP...-A a 11-J do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, e art. 8º da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, resolve..., no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 58, inci...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50013211920184047109 RS 5001321-19.2018.4.04.7109

". Por seu turno, o Decreto 5.209/2004 fixou a renda familiar para fins de caracterização da extrema pobreza, nos seguintes... e regulamentado pelo Decreto5.209/2004, impõe condições à fruição dos benefícios nele previstos, não cabendo ao Poder...), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto 8.794, de 2016) ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2697520181

da Lei 10.836, de 9/1/2004, do Decreto 5.209, de 17/9/2004, e da Instrução Operacional Conjunta 19 Senarc-SNAS, 7/2... o trabalho o ‘Plano Brasil Sem Miséria’ (BSM), lançado por meio do Decreto 7.492/2011, voltado às famílias que viviam...) Condicionalidades da Educação para o Bolsa Família; 7. O Sistema Nacional de E...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

será contado a partir da data de publicação do presente edital, consoante o § 5º, do art. 34, do Decreto 5.209/2004... DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 04/2018 do Processo: 71000.009476/2016-20. Contratante... DA INFORMAÇÃO LTDA., representada por CARLOS ALBERTO FREITAS. OBJETO: prorr...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

indevidamente, nos termos do § 6º, do art. 34, do Decreto 5.209/2004. Expede-se o presente Edital para conhecimento...: 71000.002911/2018-57; CPF do Contribuinte: 565.635.153-04; Valor Principal: R$ 1.793,00, Juros/Encargo: R$ 110,95... do Contribuinte: 782.304.465-04; Valor Principal: R$ 2.010,00, Juros/Encargo: R$ 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50012078520154047109 RS 5001207-85.2015.4.04.7109

, a qual constatou que a renda familiar do grupo superava o limite previsto no Decreto 5.209/2004 para a concessão... que o Decreto 5.209/2004 prevê os requisitos para fazer jus ao benefício do Programa Bolsa Família. Dentre as exigências para... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3306120106

, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto 6.917, de 2009..., e pelo 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.061/2010-6 Decreto 7.332, de 2010, proceda à análise da regularidade... e da empresa Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda., nos ter...

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