Art. 13 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Andamento do Processo n. 1014938-13.2019.8.11.0041 - 23/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1014938-13.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: JOAO PAULO ARAUJO DOS REIS VIEIRA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ERIKA...

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

- Prestação de Serviços - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Iesp - Agnis Isabel Marques - Edmilson de Souza Magalhães - Diante do teor do acórdão de fls 103/109, expeça-se o necessário ao...

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Processo 0005959-51.2019.8.26.0077 (processo principal 0003229-77.2013.8.26.0077) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Ademir dos Santos - FURTADO AUDITORIA S/A e outro -...

Página 345 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

Conciliação Data: 14/11/2019 Hora 13:30 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JE Situacão: Pendente Processo 0801669-72.2019.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer...

Página 346 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

presente execução, de conformidade com o disposto no art. 803, I, do mesmo ordenamento jurídico, que dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I o título executivo extrajudicial não corresponder a...

Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 587/2005 da STN. § 2° - Os...

Página 7 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

disposto no artigo 110 da mesma Lei, senão vejamos: “Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II – afastar-se...

Página 8398 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

Os documentos apresentados com a inicial demonstram com clareza a existência do crédito em face dos dois autores. No entanto, a cumulação de pedidos em uma mesma habilitação só resta possível nos...

Página 439 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

PARTE(S) REQUERIDA(S): ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - OAB:MT 6.565/O, LEANDRO RIPOLI BIANCHI - OAB:12856/MT ADVOGADO(S) DA PARTE...

Página 441 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 237434 Nr: 17231-42.2009.811.0002 AÇÃO: Usucapião->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d...