Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Andamento do Processo n. Nº7015080-92.2020.8.22.0001 - 14/07/2020 do TJRO

o prazo, deverá a CPE intimar o Administrador Judicial para emitir parecer em 5 (cinco) dias (art. 12 , parágrafo único , Lei... (art. 12 , Lei 11.101 /2005). Por fim, dê-se vistas dos autos ao …

Andamento do Processo n. 0700003-82.2020.8.01.0009 - Habilitação de Crédito - 13/07/2020 do TJAC

no art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Senador Guiomard-AC, 20 de fevereiro de 2020. Afonso Braa Muniz Juiz..., pois não foi dirigida ao Administrador Judicial, tampouco observou o prazo …

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

único , do art. 12 , da Lei n. 11.101 /2005. Após, CERTIFIQUE­SE a Secretaria quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento... de Crédito apresentada pelas Recuperandas, conforme art. 13 da Lei n. 1…

Página 1433 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

, conforme determina o parágrafo único , do art. 12 , da Lei n. 11.101 /2005. Após, CERTIFIQUE­SE a Secretaria... da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único , …

Página 1434 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

de credores, objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único , do art. 12 , da Lei n. 11.101 /2005. Após..., objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único , do art. 12 , da L…

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

determina o parágrafo único , do art. 12 , da Lei n. 11.101 /2005. Após, CERTIFIQUE­SE a Secretaria quanto ao julgamento... de credores, objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único , …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Julho de 2020

como sobre os documentos que a instruem (art. 12, caput, da Lei 11.101/05). Decorrido, intime-se o Administrador Judicial para, em 05... (cinco) dias, emitir parecer, de acordo com o disposto no …

Página 1422 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

, observando o contido no art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. No mais, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado... judicial para emitir parecer também no prazo de 5 (cinco) dias, …

Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

-se o administrador judicial para parecer em 5 dias (art. 12 , § único , da Lei 11.101 /2005). Com a manifestação do administrador... dias (art. 12 , caput, da Lei 11.101 /2005). Decorrido o prazo, …

Página 1860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

sobre a impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 12 da Lei 11.101 /2005. 2. Em seguida, intime... único , da Lei 11.101 /2005). 3. Após, venham os autos conclusos. Santarém, 04/05/202…