Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Andamento do Processo n. 0700099-04.2019.8.05.0274 - Impugnação de Crédito - Obrigações - 16/10/2019 do TJBA

DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, VIA DJE, PARA APRESENTAR PARECER NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101..., Cidade Universitária, 45031-140, (77) 3229-1150, 08:00 às …

Andamento do Processo n. 0001242-37.2019.8.02.0053 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 16/10/2019 do TJAL

, constante ou não na relação de credores, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101 . A seguir... processual, nos termos da Lei 1060 A teor do que dispõe o artigo 13 da …

Andamento do Processo n. 0700519-74.2019.8.02.0053 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 16/10/2019 do TJAL

o artigo 13 da lei 11.101 , determino que os presentes autos sejam apensados aos de recuperação judicial 0700818-56. Após... estabelece o parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101 . A …

Andamento do Processo n. 0700520-59.2019.8.02.0053 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 16/10/2019 do TJAL

12 da Lei 11.101 . A seguir, venham-me os autos conclusos, para os fins previstos no artigo 15 do diploma legal citado... a serem recebidos em seu favor junto ao Iloa Empreendimentos Turisticos …

Andamento do Processo n. 21388-43.2018.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Habilitação de Crédito - 16/10/2019 do TJMT

de credores, objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único , do artigo 12 , da Lei N.º 11.101 /2005." Comarcas Entrância Especial Comarca de Várzea Grande 4ª Vara Cível.... "Com a …

Andamento do Processo n. 15386-03.2019.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Habilitação de Crédito - 16/10/2019 do TJMT

impugnação (art. 12 , da Lei N.º 11.101 /2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem...º , do art. 10 , da Lei 11.101 /05, deve ser recebida como IMPUGNAÇÃO À …

Andamento do Processo n. 15387-85.2019.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Habilitação de Crédito - 16/10/2019 do TJMT

-se sobre a presente impugnação (art. 12 , da Lei N.º 11.101 /2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas... autoriza o § 5º , do art. 10 , da Lei 11.101 /05, deve ser recebida …

Andamento do Processo n. 15388-70.2019.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Habilitação de Crédito - 16/10/2019 do TJMT

impugnação (art. 12 , da Lei N.º 11.101 /2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem... o § 5º , do art. 10 , da Lei 11.101 /05, deve ser recebida como IMPUGNAÇÃO …

Andamento do Processo n. 15389-55.2019.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Habilitação de Crédito - 16/10/2019 do TJMT

(art. 12 , da Lei N.º 11.101 /2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias... ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o …

Andamento do Processo n. 15390-40.2019.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Habilitação de Crédito - 16/10/2019 do TJMT

impugnação (art. 12 , da Lei N.º 11.101 /2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem..., constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme …