Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Andamento do Processo n. 51227-20.2019.8.06.0099 - 19/10/2020 do TJCE

prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 , parágrafo único da Lei 11.101 /2005. Dado e passado nesta Cidade... aos interessados, com prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. 12

Página 765 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2020

, constante ou não na relação de credores, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101. A seguir... judiciária gratuita, com fundamento na Lei 1060/50. A teor do que dispõe o …

Página 801 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101/2005. Em seguida.... R: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO J…

Página 12 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

Renováveis Ltda. conforme autorizado pelo artigo 13, da Lei N.º 11.101/2005. Assim, intime­se a credora para, no prazo de 05... (cinco) dias úteis, manifestar­se sobre a presente impugnação (art. 12

Página 13 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

­se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas... de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do ar…

Página 230 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Outubro de 2020

juntar à sua manifestação o laudo elaborado por Contador, de acordo com o artigo 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05...Pg. 230. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Página 233 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Outubro de 2020

sua manifestação o laudo elaborado por Contador, de acordo com o artigo 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Após, venham...Pg. 233. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do …

Página 1804 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

manifestação à presente impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da lei 11.101/2005. Após, sucessivamente..., intime-se o administrador judicial, também, no prazo de 05 dias, nos …

Página 5 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

judicial do “Grupo Dismafe”[1], que, conforme autoriza o §5º, do art. 10, da Lei 11.101/05, deve ser recebida... (cinco) dias úteis, manifestar­se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11…

Página 439 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2020

) dias, observando o contido no art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 2ª Vara Cível …