Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Página 13027 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

único do art. 12, da Lei 11.101/2005). Após, conclusos para apreciação. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura digital...., com ou sem manifestação, intime-se o Administrador Judicial

Página 13036 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

único do art. 12, da Lei 11.101/2005). Após, conclusos para apreciação. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura digital...., com ou sem manifestação, intime-se a Administradora Judicial

Página 10 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005... da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. …

Página 11 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver..., do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério …

Página 12 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver... o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. Após, encaminhem-se os autos …

Página 13 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando..., conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. Após, …

Página 15 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas..., que, conforme autoriza o §5º, do art. 10, da Lei 11.101/05, deve ser …

Página 16 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. Expeça..., da Lei 11.101/05, deve ser recebida como IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES, e …

Página 17 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. Expeça... de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo

Página 18 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando..., conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. …