Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Andamento do Processo n. 7024938-50.2020.8.22.0001 - 10/08/2020 do TJRO

(art. 12, parágrafo único, Lei 11.101/2005). Transcorrido o prazo supracitado, fica intimada a parte Impugnante para... se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 12, Lei 11.101/2005). Por fim, dê-se …

Andamento do Processo n. Nº7012293-90.2020.8.22.0001 - 10/08/2020 do TJRO

do art. 11 da Lei 11.101/2005, fica intimada a Recuperanda para contestar os pedidos iniciais no prazo de 05 (cinco) dias... (cinco) dias (art. 12, Lei 11.101/2005). Por fim, dê-se vistas dos autos …

Andamento do Processo n. Nº7012313-81.2020.8.22.0001 - 10/08/2020 do TJRO

) dias (art. 12, Lei 11.101/2005). Por fim, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para se manifestar. Porto velho.... 11 da Lei 11.101/2005, fica intimada a Recuperanda para contestar os …

Página 686 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2020

intimar o Administrador Judicial para emitir parecer em 5 (cinco) dias (art. 12 , parágrafo único , Lei 11.101 /2005...). Transcorrido o prazo supracitado, fica intimada a parte Impugnante para se …

Página 687 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2020

o Administrador Judicial para emitir parecer em 5 (cinco) dias (art. 12 , parágrafo único , Lei 11.101 /2005). Transcorrido o prazo... para emitir parecer em 5 (cinco) dias (art. 12 , parágrafo

Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias (art. 11, da Lei Federal 11.101/05). Após..., vista dos autos ao Administrador Judicial para emitir parecer no prazo …

Página 1484 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

que, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101/2005, emita parecer. Empós, ouça...-se as recuperanda para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias, na forma do art.…

Página 1485 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

judicial para que, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101/2005, emita parecer. Empós...-se. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

Página 1490 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

que, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101/2005, emita parecer. ADV: JOSE MARTONIO..., na forma do art. 12, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Após o transcurso …

Página 1491 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101/2005, emita parecer. Empós, ouça-se a representante do MP. ADV: JOSE MARTONIO ALVES... que, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 12