Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Página 5145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

11.101 /05, art. 12 , parágrafo único ). Friso que as manifestações deverão ser direcionadas a este incidente sobre pena... do devedor acerca do crédito, desde que não estejam juntados aos autos. …

Andamento do Processo n. Nº7053627-41.2019.8.22.0001 - 26/05/2020 do TJRO

, nos termos do art. 11 da Lei 11.101/2005, fica intimada a Recuperanda para contestar os pedidos iniciais no prazo de 05 (cinco... em 5 (cinco) dias (art. 12, Lei 11.101/2005). Por fim, dê-se …

Andamento do Processo n. 0707064-88.2020.8.02.0001 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 26/05/2020 do TJAL

, nos termos do comando do art. 13 da Lei 11.101/05; II. Em assim sendo, intime-se a empresa recuperanda para conhecimento... e, em querendo, lançar manifestação (art. 12, caput da Lei 11.101/05);…

Andamento do Processo n. 0707425-08.2020.8.02.0001 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 26/05/2020 do TJAL

judicial para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei... do comando do art. 13 da Lei 11.101/05; II. Em assim sendo, intime-se a …

Andamento do Processo n. 0710101-26.2020.8.02.0001 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 26/05/2020 do TJAL

, nos termos do comando do art. 10, § 5º da Lei 11.101/05; II. Em assim sendo, intime-se a empresa recuperanda para... conhecimento e, em querendo, lançar manifestação (art. 12, caput da Lei 11.10…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei11.101/2005. Intime-se. -ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP...Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 632 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

a Administradora Judicial para emitir parecer em 5 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único, Lei 11.101/2005...). Transcorrido o prazo supracitado, fica intimada a parte Impugnante para se manifestar …

Página 13 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Maio de 2020

, nos termos do comando do art. 13 da Lei 11.101 /05; II. Em assim sendo, intime-se a empresa recuperanda para... conhecimento e, em querendo, lançar manifestação (art. 12 , caput da Lei 11.101 /0…

Página 18 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Maio de 2020

judicial para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no art. 12 , parágrafo único da Lei... do art. 10 , § 5º da Lei 11.101 /05; II. Em assim sendo, intime-se a …

Andamento do Processo n. Nº7016640-69.2020.8.22.0001 - 25/05/2020 do TJRO

intimar o Administrador Judicial para emitir parecer em 5 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único, Lei 11.101/2005... E EMPREENDIMENTOS LTDA, requerendo alteração do quadro geral de credores. Dessa …