Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Andamento do Processo n. 0703183-57.2019.8.07.0015 - Impugnação de Crédito - 11/10/2019 do TJDF

Judicial intimado para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara …

Andamento do Processo n. 0002085-19.2019.8.21.0135 - 11/10/2019 do TJRS

DE 5 (CINCO) DIAS (ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05). POR FIM, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 189... CONCLUSOS PARA SENTENÇA (ARTIGO 15 DA LEI 11.101/05). Tapejara Vara Judicia…

Andamento do Processo n. 0309314-33.2019.8.24.0018 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 11/10/2019 do TJSC

prazo de 5 (cinco) dias, observando o contido no art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Comarcas Chapecó 2ª Vara... de habilitação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei 11.1…

Andamento do Processo n. 0309315-18.2019.8.24.0018 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 11/10/2019 do TJSC

(cinco) dias, observando o contido no art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Comarcas Chapecó 2ª Vara Cível... em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei 11.101/2005. …

Andamento do Processo n. 0026311-22.2019.8.06.0001 - 11/10/2019 do TJCE

parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101/2005, emita parecer. Empós, ouça-se a representante do Ministério Público.... Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas de Falência

Andamento do Processo n. 0118095-80.2019.8.06.0001 - Habilitação de Crédito - 11/10/2019 do TJCE

, intime-se o administrador judicial para que, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 12 da Lei n.º..., da Lei n.º 11.101/2005. Após o transcurso do prazo citado, com ou sem a …

Página 661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/2005. Após, intimem-se o Administrador Judicial para emitir... do artigo 12 da Lei 11.101/2005. Em seguida, remetam-se os autos ao …

Página 230 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2019

(ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 11.101/05). APÓS, DÊ-SE VISTA AO COMITÊ DE CREDORES. NA SEQUÊNCIA, AO ADMINISTRADOR JUDICIAL..., PARA EMITIR PARECER, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ARTIGO 12, PARÁGRAFO

Página 552 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

) dias, observando o contido no art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. ADV: ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC) Processo... (cinco) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei 11.101/2005. …

Página 493 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

devida a sua homologação judicial, nos termos do art. 57 e 58, da Lei 11.101/2005. Ante a todo o exposto, afasto... prazo de 5 (cinco) dias e o administrador judicial para que, nos termos e prazo …