Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Página 941 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

o Administrador Judicial intimado para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12... da Lei 11.101 /2005. Em seguida, remetam-se os autos ao …

Página 944 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

(cinco) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101 /2005. Em seguida, remetam-se os autos... VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios …

Página 945 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 12 da Lei 11.101 /2005. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público, fazendo-se conclusão ao final... e independentemente do trânsito em julgado, em analogia ao processo …

Página 142 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

de credores, objeto da impugnação, conforme determina o parágrafo único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005. Após, dê.... 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando …

Página 924 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

da lei 11.101, determino que os presentes autos sejam apensados aos de recuperação judicial 070081856.2016 Após... do artigo 12 da Lei 11.101. A seguir, venham-me os autos conclusos, para os …

Página 506 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

prazo de 5 (cinco) dias, observando o contido no art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. ADV: MAURICIO COLLE.... 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA …

Andamento do Processo n. 0724102-75.2020.8.07.0001 - Habilitação de Crédito - 16/09/2020 do TJDF

, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101/2005. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério... E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, …

Andamento do Processo n. 0711362-43.2020.8.07.0015 - Impugnação de Crédito - 16/09/2020 do TJDF

, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101/2005. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF …

Página 3 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020

), conforme autorizado pelo artigo 13 , da Lei N.º 11.101 /2005. Assim, intime­se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias..., manifestar­se sobre a presente impugnação (art. 12 , da Lei N.º 11.10…

Andamento do Processo n. 0720334-44.2020.8.07.0001 - Habilitação de Crédito - 11/09/2020 do TJDF

único do artigo 12 da Lei 11.101 /2005. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público, fazendo-se conclusão... 71798219. Fica o Administrador Judicial intimado para emitir parecer, no …