Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Página 16153 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Integral observância dos arts. 9º, II, e 12, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Multa indenizatória de 50% (arts. 467..., da Lei 11.101/2005. Decisão reformada, em parte. Agravo a que se dá …

Página 128 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 11.101/05; Maceió, 19 de novembro...(O) JUDICIAL ANTÔNIO BRUNO ROLIM CALDAS SABÓIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 8465 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina o artigo 12, parágrafo único da Lei 11.101/05, a fim... (evento 838, dos autos da recuperação judicial). Desse modo, INTIME-SE o …

Página 8470 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

Filho, para apresentar sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina o parágrafo único do artigo 12... da Lei 11.101/05, a fim de que os princípios constitucionais do …

Página 8473 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

Filho, para apresentar sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina o parágrafo único do artigo 12... da Lei 11.101/05, a fim de que os princípios constitucionais do …

Página 8476 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina o artigo 12, parágrafo único da Lei 11.101/05, a fim de que os princípios..., dos autos da recuperação judicial). Desse modo, INTIME-SE o atual …

Página 8479 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina o artigo 12, parágrafo único da Lei 11.101/05, a fim..., dos autos da recuperação judicial). Desse modo, INTIME-SE o atual …

Andamento do Processo n. 0315032-48.2019.8.24.0038 - Impugnação de Crédito / Concurso de Credores - 18/11/2019 do TJSC

, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101/2005, art. 12, caput). III. Após, ao administrador judicial para apresentar... parecer, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101/2005, art. 12, § 1º). …

Andamento do Processo n. 0315751-30.2019.8.24.0038 - Impugnação de Crédito / Concurso de Credores - 18/11/2019 do TJSC

, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101/2005, art. 12, caput). III. Após, ao administrador judicial para apresentar... parecer, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101/2005, art. 12, § 1º). …

Andamento do Processo n. 0316544-66.2019.8.24.0038 - Habilitação de Crédito / Classificação de Créditos - 18/11/2019 do TJSC

prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101/2005, art. 12, caput). IV. Após, ao administrador judicial para apresentar parecer..., no prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101/2005, art. 12, § 1º). V. …