Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Página 3540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, desde que não estejam juntados aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101 /05, art. 12 , parágrafo único... comum de 5 (cinco) dias (Lei n11. 101 /05, arts. 11 e 12). Decorrido o prazo, …

Página 741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

do parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101/2005. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público, fazendo... para que transfira parcialmente o valor da conta judicial 5000120378335 …

Página 4 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem... ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § …

Página 5 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem... ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § …

Página 6 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando... 12, da Lei N.º 11.101/2005. Expeça-se o necessário. Intimem-se. …

Página 320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

de credores, objeto da impugnação, nos termos do parágrafo único, do art. 12, da Lei 11.101/05. III - Tão... - Recuperação judicial e Falência - Requerente: Corsul Comércio de Produtos para …

Página 1117 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

. Após, ao administrador judicial para apresentar parecer, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei 11.101/2005, art. 12, § 1º.... Após, ao administrador judicial para apresentar parecer, no prazo de 05

Página 1119 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

11.101/2005, art. 12, caput). IV. Após, ao administrador judicial para apresentar parecer, no prazo de 05 (cinco) dias... (Lei 11.101/2005, art. 12, § 1º). V. Tudo cumprido, ao Ministério …

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. Em cinco (5) dias, manifeste-se a falida, nos termos do art. 12 da Lei 11.101/2005. 02. Após o decurso do prazo fixado..., manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (5) dias, nos …

Página 611 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

art. 10 da Lei n. 11.101/2005, a ser processada na forma prevista nos arts. 13 a 15 do mesmo diploma legal. 1) Intime... intimado o administrador judicial para emitir parecer, no prazo de 5 (cinco) …