Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0147061-94.2015.8.24.0000 Criciúma 0147061-94.2015.8.24.0000

NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 11.101/2005 E SEM QUE A IMPUGNANTE FOSSE INTIMADA, PARA DIZER... CONTROVERTIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI N. 11.101/2005. INVIABILIDADE DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001961-06.2013.8.26.0459 SP 0001961-06.2013.8.26.0459

enriquecimento ilícito – Correta a dosimetria aplicada na sentença, à luz da regra do artigo 12 , parágrafo único , da LF 8.429/92 e do princípio da razoabilidade – Recurso improvido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003440-34.2015.8.26.0210 SP 0003440-34.2015.8.26.0210

local onde eles se encontram, a teor dos arts. 1º e 12 , caput e § 1º , da LF 8.929/94. EMBARGOS DE TERCEIRO – Como, no... à soja arrestada, em que figura como credor a parte apelada embargada, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562780 SP 2015/0264666-7

. Recuperação judicial. Impugnação retardatária de crédito trabalhista. O art. 12, parágrafo único, da Lei11.101/05, não... 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12, parágr…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1437351 SP 2014/0037700-7

IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, quando impugnado o crédito, o administrador... IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101/200…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 442264 SP 2013/0387284-5

judicial. Habilitação de crédito. O art. 12 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, não impõe, mas faculta.... O art. 12 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, não impõe, mas faculta ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 452679 SP 2013/0412335-5

(e-STJ fl. 208): Agravo de instrumento. Recuperação judicial. O art. 12, parágrafo único, da Lei11.101/2005, não.... Recuperação judicial. O art. 12, parágrafo único, da Lei11.101/2005, não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 842709 SP 2016/0008012-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.709 - SP (2016/0008012-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521418 SP 2015/0054375-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.418 - SP (2015/0054375-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA MIRETTI ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA MIRETTI (EM CAUSA PRÓPRIA) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 623809 SP 2014/0288267-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.809 - SP (2014/0288267-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR - …