Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00603977520088070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0060397-75.2008.8.07.0001…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011492-84.2020.8.26.0320 SP 1011492-84.2020.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368824 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011492-84.2020.8.26.0320, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005685-96.2020.8.26.0348 SP 1005685-96.2020.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005685-96.2020.8.26.0348, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004630-30.2018.8.26.0462 SP 1004630-30.2018.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004630-30.2018.8.26.0462, da Comarca de…

TJMG • 0501393-11.2011.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº. 0702.11.050139-3 Vistos etc... Sebastiana de Fátima Freitas Guimarães propôs ação revisional cumulada com indenizatória em face do Itaú Unibanco S/A , qualificados às fls. 02, expondo ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012307-91.2017.8.26.0577 SP 1012307-91.2017.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000369194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012307-91.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005685-96.2020.8.26.0348 SP 1005685-96.2020.8.26.0348

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE É DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO MÉRITO, CUJO TEOR ABRANGE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004630-30.2018.8.26.0462 SP 1004630-30.2018.8.26.0462

*Contrato - Cédula de crédito bancário - Mútuo para financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária – Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com consignação em …

Edital de Intimação - 14/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA PRAZO: 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS VERA LUCIA DE SOUZA CPF: 985.346.459-49 O DOUTOR WESLEY PORFÍRIO BOREL, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 0060397-75.2008.8.07.0001 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0060397-75.2008.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO…

Termo ou Assunto relacionado