Art. 28, § 1, inc. I da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078427620188070005 DF 0707842-76.2018.8.07.0005

, a capitalização de juros guarda conformidade com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei 10.931 /2004, ao dispor... formal da lei 10.931 /2004. Impugna, por fim, a gratuidade de Justiça …

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2020

), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e 2) para os ajustes celebrados... legal, como: 1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art.…

Página 1105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

de agosto de 2004. O art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, trata da capitalização dos juros nesse tipo de título... a esse Decreto, as quais prevalecem em face da norma geral. O mesmo …

Andamento do Processo n. 0135652-70.2015.8.14.0301 - Apelação - 28/05/2020 do TJPA

antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28 , § 1º , I , da Lei n. 10.931 /2004 é lícita da capitalização dos juros.... Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535 , incisos I e II , …

Andamento do Processo n. 5011497-87.2019.4.02.5101 - Embargos à Execução - 28/05/2020 do TRF-2

admite a capitalização mensal de juros (art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04). Por sua vez, com relação à comissão...Andamento do Processo n. 5011497-87.2019.4.02.5101 - Embargos à Execução - 28/05/202…

Andamento do Processo n. 5528301.22.2019.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

, inciso IV, do Código de Processo Civil, 188 do Código Civil e 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Requer.... 5528301.22.2019.8.09.0000, da Comarca de Quirinópolis, para o Superior Tribunal de …

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28 , § 1º , I , da Lei n. 10.931 /2004 é lícita da capitalização...Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2020 o saldo …

Página 354 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

norma que versa sobre a Cédula de Crédito Bancário admite a capitalização mensal de juros (art. 28, §1º, I, da Lei 10.931... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as …

Página 4773 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

dos artigos 489, inciso VI e 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, 188 do Código Civil e 28, § 1º, inciso I, da Lei...Pg. 4773. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/202…

Andamento do Processo n. 0092782-10.2015.8.14.0301 - Apelação - 27/05/2020 do TJPA

, § 1º , I , da Lei n. 10.931 /2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG... não alcança este feito, porquanto demandada quantia ilíquida , incidindo o …

Termo ou Assunto relacionado