Art. 12 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10148584120188260114 SP 1014858-41.2018.8.26.0114

, contados da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 excluindo-se a incidência da Lei 11.960/09, diante..., como se vê do art. 12 da LF 1.060/50. 2. ALE. O ALE referente a fevere…

Andamento do Processo n. 0034689-71.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 24/01/2020 do TJSP

da apresentação de laudo contábil Art. 12 da Lei 11.101/05 Inclusão de multas previstas nos arts. 466 e 467 da CLT e de multa.... Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os …

Andamento do Processo n. 0002732-70.2018.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - 24/01/2020 do TJSP

12 da Lei 11.101/2005, antes de apreciar o pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de cinco dias...-70.2018.8.26.0309 (processo principal 1020628-80.2016.8.26.0309 ) - …

Andamento do Processo n. 1008407-95.2019.8.26.0362 - Habilitação de Crédito - 24/01/2020 do TJSP

, nos termos do art. 12 da Lei 11.101/2005. Após o decurso do prazo fixado, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo... de cinco (5) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 11.…

Andamento do Processo n. 0729480-89.2016.8.02.0001 - Oposição / Recuperação Judicial e Falência - 24/01/2020 do TJAL

/divergência no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 12 da lei 11.101/2005. 3. Após, notifique-se o Sr. Administrador para...Andamento do Processo n. 0729480-89.2016.8.02.0001 - Oposição / Recup…

Andamento do Processo n. 0729480-89.2016.8.02.0001 - Oposição / Recuperação Judicial e Falência - 24/01/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0729480-89.2016.8.02.0001 - Oposição / Recuperação Judicial e Falência - 24/01/2020 do TJAL...-89.2016.8.02.0001) - Oposição - Recuperação judicial e Falência - OPOENTE: …

Andamento do Processo n. 0000574-94.2020.8.21.0023 - 24/01/2020 do TJRS

61716/RS) . INTIME-SE A RECUPERANDA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI ... 11.101/2005. Rio Grande 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Nota de …

Andamento do Processo n. 0000575-79.2020.8.21.0023 - 24/01/2020 do TJRS

-SE A RECUPERANDA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. RIO GRANDE, 23... DE JANEIRO DE 2020 Rio Grande 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande …

Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

da apresentação de laudo contábil Art. 12 da Lei 11.101/05 Inclusão de multas previstas nos arts. 466 e 467 da CLT e de multa.../impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

. Com fundamento no artigo 12 da Lei 11.101 /2005, antes de apreciar o pedido de habilitação, manifeste... -Recuperação judicial e Falência - Auto Posto Renovar Ltda - A. Fernandez Construções …