Art. 28, § 1 da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;
III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;
VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e
VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

entre a taxa anual e mensal, não é ilegal, pois tem amparo no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004... 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi e …

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 4º da Lei 1.060/50. Nessa toada, estando comprovada..., e conseguinte cancelamento do seguro, na forma do artigo 37, parágrafo único, III, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11113414420198260100 SP 1111341-44.2019.8.26.0100

do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei 10.931 /2004. Contrato que especifica.... Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28 , § 1º , inciso I , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133896820198260002 SP 1013389-68.2019.8.26.0002

e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes... se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1111341-44.2019.8.26.0100 SP 1111341-44.2019.8.26.0100

de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013389-68.2019.8.26.0002 SP 1013389-68.2019.8.26.0002

e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078427620188070005 DF 0707842-76.2018.8.07.0005

, a capitalização de juros guarda conformidade com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei 10.931 /2004, ao dispor... formal da lei 10.931 /2004. Impugna, por fim, a gratuidade de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047134120188260108 SP 1004713-41.2018.8.26.0108

, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 Legalidade da utilização da "Tabela Price", eis que não implica prática... anual contratada”, respectivamente. Não se olvide, ainda, do quanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024362820168260462 SP 1002436-28.2016.8.26.0462

das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei 10.931 /2004. Contrato..., ainda, do quanto disposto no artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11142210920198260100 SP 1114221-09.2019.8.26.0100

de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes... bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 – …

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