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24 de março de 2019
Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Art. 28 da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;

VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e

VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

§ 3o O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10638822220148260100 SP 1063882-22.2014.8.26.0100

-se admissível a cobrança de juros capitalizados, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Portanto, nada cabe... QUE PREVALECEU NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.255.573-RS E 1.251.331-RS, SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC..., RELATORA PARA O ACÓRDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10826970420138260100 SP 1082697-04.2013.8.26.0100

liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)”. 3. No caso concreto, recurso... DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34331020138260114 SP 0003433-10.2013.8.26.0114

dos juros, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04. PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22... ADJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DO BEM. REGÊNCIA DA LEI 10.931/04 - CAPITALIZAÇAO DE JUROS POSSÍVEL PORQUE PACTUADA... admissível a capitalização dos juros, nos termos da Medida Provisó...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 456155620138260002 SP 0045615-56.2013.8.26.0002

(cláusula 2ª das condições gerais, fls. 25), o que conta com amparo legal, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei... 10.931/2004. Deve ser ponderado, ademais, que o custo efetivo total (CET), por ano, engloba os juros e demais despesas..., inclusive as tarifas, nos termos da Resolução BACEN 3.517/07, cujo ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10044411420178260001 SP 1004441-14.2017.8.26.0001

, da Lei n. 10.931/04, não se verificando qualquer possibilidade de decidir de outra forma. A princípio é bom esclarecer..., atendendo o que dispõe o art. 44 da Lei 4.595/64. A matéria já está Sumulada sob n.º 294 pelo Superior Tribunal de Justiça... recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004492420188260514 SP 1000449-24.2018.8.26.0514

Execução instruída com a Cédula de crédito que, ademais, configura título executivo por definição legal - Lei 10.931/04..., artigo 28, bem como com o demonstrativo do débito Mantida a improcedência dos embargos Recurso da pessoa jurídica... 1000449-24.2018.8.26.0514, da Comarca de Itupeva, em que são apelantes/apel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878459320138260100 SP 1087845-93.2013.8.26.0100

, hipótese dos autos, ante a expressa previsão legal constante na Lei . 10.931, de 02 de agosto de 2.004, artigo 28, § 1º... 5º da Medida Provisória 2.170-36, os artigos 2º e 4º, incisos VI e IX da Lei 4.595/64, os artigos 408 e 411..., inciso I (“Art. 28. Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40067443620198240000 Joinville 4006744-36.2019.8.24.0000

bancário não apenas consiste em um título executivo, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, como corresponde.... ALTERAÇAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE...: " Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao dev...

Pg. 111. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

ilegal e nem abusiva, haja vista a permissibilidade do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; além disso, não se tem... de Instrumento intentado contra a decisão de Id. 30300057 (Págs. 1 a 5) dos autos originários de 0811310-43.2018.8.20.5001..., meio de que a Lei dispõe para garantia dos negócios entre as pessoas,...

Pg. 112. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

e nem abusiva, haja vista a permissibilidade do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 e d) não se tem como saber, no... bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... capitalizados, vê-se que já se encontra sumulada, através das Súmulas 539 e 5...

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