Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;
III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;
VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e
VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2211385-63.2019.8.26.0000 SP 2211385-63.2019.8.26.0000

com a petição inicial não atende aos requisitos do § 2º do artigo 28 da Lei 10.931 /2004, que dispõe: “Art. 28. A Cédula... pelo banco exequente dos requisitos exigidos pelos incisos I e II do § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2211385-63.2019.8.26.0000 SP 2211385-63.2019.8.26.0000

do § 2º do art. 28 da Lei 10.931 /04 – Necessidade de que a memória de cálculo do crédito exequendo demonstre... de regência, sob pena de a execução ser extinta por inobservância ao art. 783 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0016578-36.2014.8.13.0349 Jacutinga

pelo cliente, conforme exigências expressas e taxativas presentes no art. 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004, in verbis: DIREITO... extrajudicial, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000964-90.2019.8.26.0654 SP 1000964-90.2019.8.26.0654

em assim permitir, conforme artigo 28 , § 1º , I , da Lei n. 10.931 /04, não se verificando qualquer possibilidade... de decidir de outra forma. Nesse passo, quanto à Lei 10.931 /2004, já está …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010851-77.2020.8.26.0003 SP 1010851-77.2020.8.26.0003

10.931 /04 (art. 28, § 1º, I), com relação às cédulas de crédito Permissivo legal ainda contido na Medida Provisória ... PAULO é permitida, com prazo inferior a um ano, conforme o art. 28 , § 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009290-49.2019.8.26.0004 SP 1009290-49.2019.8.26.0004

-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas... cédula bancária que ora se discute, pois a legislação é expressa em assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017926-06.2019.8.26.0068 SP 1017926-06.2019.8.26.0068

n.º 10.931 /2004, constituindo título hábil a instruir o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22... concreto, a cédula de crédito bancário, ao que parece, preenche todos os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1104767-05.2019.8.26.0100 SP 1104767-05.2019.8.26.0100

que foram preenchidos todos os requisitos previstos nos arts. 783 e 784 , XII , do CPC , e arts. 26 e 28 da Lei 10.931..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002753-62.2019.8.26.0222 SP 1002753-62.2019.8.26.0222

/04, não se verificando qualquer possibilidade de decidir de outra forma. Nesse passo, quanto à Lei 10.931 /2004, já... Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1065954-69.2020.8.26.0100 SP 1065954-69.2020.8.26.0100

Admissibilidade Inteligência do art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei n. 10.931 /2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior... pelo STJ: Com fundamento no art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei

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