Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;
III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;
VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e
VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Prece - Previdência Complementar

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da 15a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento n° . , por seus advogados, nos autos do agravo de…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Androscience Clínica e Laboratório Avançado Em Andrologia & Saúde Reprodutiva e Sexual Masculina Eirelli contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autor: Androscience Clínica e Laboratório Avançado Em Andrologia…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível - contra Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° 1014247-28.2021.8.26.0100 E OUTROS, por seu advogado ao final…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Suzankraft Embalagens

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO/SP. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32, Edifício Sede III,…

Contestação - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO (DE) BARUERI - SP. Parte Autora Processo n.° BANCO ITAUCARD S.A. , inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP: , por seus…

Contrarrazões - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI-SP Processo n° BANCO ITAUCARD S/A , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, proposto por em razão da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa do Consumidor, na Forma da Lei, Conforme o Artigo 5 se Cotejou ao Artigo 192 da Cf. assim - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BAURERI - SÃO PAULO - SP , PORTADOR DO RG: N SSP/SP e inscrito no CPF: , estabelecido a CEP: , através de seus patronos, vem, a presença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa c/c Pedido de Concessão Liminar de Medida Cautelar de Arresto - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra JJZ Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP BANCO SANTANDER BRASIL S/A , instituição financeira privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados contra Transleite Prioste

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. ITAU UNIBANCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n , com sede na CEP , Parque…

Petição Inicial - TJSP - Ação Feito, Vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOS NÚMERO: 1000444-83.2021.8.26.0356. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A.

Termo ou Assunto relacionado