Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;
III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;
VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e
VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Agravo de Instrumento - de Unimóveis Comércio de Móveis e Decorações contra Banco do Brasil

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO UNIMÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS DECORAÇÕES LTDA - EPP, E , beneficiários da…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Konsigapay Soluções Financeiras

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição Livre KONSIGAPAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (" KONSIGA " ou " EXEQUENTE ") , pessoa…
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Manifestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Embargos à Execução - de Podium Tecnologia Em Redes contra Banco Itau - Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº. PODIUM TECNOLOGIA EM REDES LTDA - EPP E OUTRO , devidamente qualificados…
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Recurso - TJSC - Ação Competência - Embargos à Execução - de Daniel Tozzo Participacoes EIRELI contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL /SANTA CATARINA. BANCO BRADESCO S.A., inscrito na CNPJ sob nº , com sede na Cidade de…
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Petição Inicial - TJPA - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco contra a S do Carmo IND e COM de Produtos Metalurgicos EIRELI

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABA/PA. AÇÃO DE COBRANÇA BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CGC/MF sob o nº , com sede na Cidade de Deus - Prédio Prata - 4º…
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Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Cooperativa de Credito Credicitrus

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 15a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DRA LUCILA TOLEDO Processo n. /5000 Recorrente: Recorrido:…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Sicredi Norte - Cooperativa de Crédito contra Clinica Oncologica do para - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PARÁ SICREDI BELÉM - COOPERATIVA DE CRÉDITO, sociedade cooperativa inscrita no CNPJ sob o nº , com…
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Petição - TJPB - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Daycoval, Banco Cruzeiro do Sul, Cetelem Brasil -Credito Financiamento e Investimento e Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CMAPINA GRANDE/PB Processo nº BANCO DAYCOVAL S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Capital do Estado de São…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Nutrem Valens Alimentos

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: 14/02/2023 CÓDIGO: XXXXX COLABORADORA: Roberth Bernardo PJ: XXXXX Exequente:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Gravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Agravo de Instrumento - de Banco Santander Brasil contra Laspro Consultores e Brasil/Ct Comércio e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RICARDO NEGRÃO, INTEGRANTE DA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção Agravo de…
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