Art. 10, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 01 de Janeiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Andamento do Processo n. 0301596-66.2018.8.24.0067 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 20/08/2019 do TJSC

ADV: LOURDES LEONICE HUBNER (OAB 4337/SC) Processo 0301596-66.2018.8.24.0067 - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Requerente: Ricardo dos Passos - Requerido: Indústria e...

Página 823 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

relatadas a fls., 252/255, fale a autora em 10 dias. De seu turno, quanto ao pleito de renovação de prazo edificado a fls., 262/264, fale o acionado em 10 dias, voltando-me em seguida. I. ADV: CIRO...

Página 1339 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: FRANCISCO OSCAR MAGALHAES (OAB 12458/SC) Processo 0000131-32.2011.8.24.0038/00001 (038.11.000131-9/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Harolf Meyer -...

Página 1947 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

no art. 139, VI, do CPC, nesse mesmo prazo deverão juntar o rol e as devidas qualificações, em sendo prova oral; e com a indicação do objeto e os quesitos, se pericial) sob pena de preclusão. X -...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015058020165170191

Acórdão (PJe) - 0001505-80.2016.5.17.0191 - 08/08/2019 (Ac. 0/0) 14/08/2019 17:36 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDMMM-08 PROCESSO nº...

Andamento do Processo n. 1001620-04.2017.8.26.0400 - Recuperação Judicial - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001620-04.2017.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solcrop Indústria e Comércio Agrícola Ltda - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - - Itaú Unibanco S/A...

Andamento do Processo n. 4028-87.2014.811.0050 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Cláudia Anffe Nunes da Cunha Cod. Proc.: 71049 Nr: 4028-87.2014.811.0050 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de...

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

está permence em vigência, devendo ser interpretada em consonância com os demais termos aprovados, nos termos da ata de fls.1013/1017. A Administradora Judicial deverá apresentar o quadro-geral de...

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Contudo, no julgamento dos embargos de declaração nº 2211386-19.2017.8.26.0000/50000, foram conferidos efeitos modificativos, “mantido o cancelamento da garantia hipotecária de 1º a 18º graus,...

Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes...