Art. 10, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0730800-43.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 20/08/2019 do TJAL

ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), ADV: RODRIGO CAHU BELTRÃO (OAB 22913/PE), ADV: EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES FILHO (OAB 21220/PE), ADV: GUILHERME SERTÓRIO CANTO (OAB 25000/PE),...

Andamento do Processo n. 1034040-21.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1034040-21.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: FRANCISCO CESAR FERNANDES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: JONES SOUZA VELHO OAB -...

Andamento do Processo n. 1034407-45.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1034407-45.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PEDRO JUSTINO DE MORAES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: REGIANE ALVES DA CUNHA...

Andamento do Processo n. 1034420-44.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1034420-44.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PAULO ROGERIO LEITE (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: KATIA CRISANTO OAB - MT7345/O...

Andamento do Processo n. 1033808-09.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033808-09.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: SIMONY MARIA DA...

Andamento do Processo n. 1033791-70.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033791-70.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: WAGNER DOS SANTOS AIRES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: FRANCISCO ANIS FAIAD OAB...

Andamento do Processo n. 1033743-14.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033743-14.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: EDIMUNDO TEIXEIRA DE JESUS (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: IVANILDO DE ALMEIDA...

Andamento do Processo n. 1033757-95.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033757-95.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: FERNANDO BUENO DE ALMEIDA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: DANIEL BROETO MAIA...

Andamento do Processo n. 1033739-74.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033739-74.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: CAIO CESAR FOGGIATO (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: DANIEL BROETO MAIA NUNES OAB...

Andamento do Processo n. 1033766-57.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033766-57.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: LEANDRO LOPES DE ALMEIDA MIRANDA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: DANIEL BROETO...