Art. 10, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Página 1478 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

DESPACHO Nº 1009674-20.2017.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22160436720188260000 SP 2216043-67.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000498175 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2216043-67.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Página 1025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

julgada, além de indeferir pedido de reserva de numerário (fls. 121/122). A agravante sustenta ser possível dirimir questões de interesse geral nos autos principais da recuperação judicial. Aduz ser...

Andamento do Processo n. 4015451-90.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4015451-90.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Agravante : Maria Cristina Apolinário Del Passo Advogada : Maria Cristina Apolinário Del Passo...

Página 303 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2019

que não resta impedida a requerente de satisfazer seu crédito oriundo da decisão da Justiça do Trabalho contra a requerida, porém, deverá ela aguardar o fim da recuperação judicial, para então, de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21667945020188260000 SP 2166794-50.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000180146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2166794-50.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22266374320188260000 SP 2226637-43.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000179599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21982034420188260000 SP 2198203-44.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000142082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0356119-64.2018.8.09.0000

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. RESERVA DE VALORES - ART. 10, § 4º, LEI 11.101/2005. OMISSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. I. Considerando a co...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22171963820188260000 SP 2217196-38.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000007455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2217196-38.2018.8.26.0000, da...