Art. 10, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Andamento do Processo n. 1000103-70.2018.5.02.0036 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

de Falências e Recuperações Judiciais, nos autos do processo 1085317-13.2018.8.26.0100, em 20/09/2018, é possível o requerimento... de reserva de numerário para a satisfação do crédito, nos …

Página 17890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

a satisfação do crédito, nos termos dos arts. 10º, § 4º e 149, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. Assim sendo, mantenho... em recuperação judicial (conforme erroneamente consignado em sentença), …

Página 1478 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

a reserva de valores para satisfação de seus créditos, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 10 e artigo 16 da Lei 11.101...Pg. 1478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22160436720188260000 SP 2216043-67.2018.8.26.0000

do CPC/2015. 3. Reserva de valor correspondente ao encargo legal. Admissibilidade. Art. 10, §4º, da Lei 11.101/05. 4... de crédito, nos termos dos art. 6, § 3º e art. 16, ambos da Lei n. 11.101/0…

Página 1025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

de valores para satisfação de seus créditos, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 10 e artigo 16 da Lei 11.101/2005. Pede... nos autos principais da recuperação judicial. Aduz ser viável e adequado …

Andamento do Processo n. 4015451-90.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TJSC

agravante, acaso ocorra pagamento de verbas trabalhistas, na forma do § 4º do art. 10 da Lei 11.101/05, respeitado...” (Enunciado administrativo 3). O agravo é cabível na forma do art. 17 da L…

Página 303 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2019

de verbas trabalhistas, na forma do § 4º do art. 10 da Lei 11.101 /05, respeitado o limite previsto no art. 83... contra a requerida, porém, deverá ela aguardar o fim da recuperação judicial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21667945020188260000 SP 2166794-50.2018.8.26.0000

de suspensão para julgamento de demanda repetitiva (art. 10, § 4º, da Lei n.º 11.101/05), embarga a União pleiteando...-se que o artigo 16 da Lei n.º 11.101/05 dispõe que “o juiz determinará, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22266374320188260000 SP 2226637-43.2018.8.26.0000

do mérito. II) Além disso, o art. 10, §4º, da Lei 11.101/05, prevê a possibilidade de reserva de valor para... da Lei Federal n.º 11.101/2005 não representam um óbice à habilitação de créditos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21982034420188260000 SP 2198203-44.2018.8.26.0000

, que trata do julgamento antecipado parcial do mérito. II) Além disso, o art. 10 , § 4º , da Lei 11.101 /05, prevê.... 6º, § 7º e 76 da Lei Federal n.º 11.101 /2005 não representam um óbice à …