Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.
Caroline Torquato, Bacharel em Direito
mês passado

Modelo de Agravo de Instrumento em Direito Empresarial

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo N°: xxxxx MR MAROMBA SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Distribuição por Dependência aos Autos 0203711-65.2016.8.19.0001 , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de…

Página 4661 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

Neste contexto, considerando a concordância parcial do administrador-judicial e por ser medida necessária a garantir a satisfação do crédito retardatário, impositiva a reserva de valores nas formas…

Página 4662 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

na recuperação judicial da Requerida em nome da Autora, em R$ 7.628,36 (sete mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos)., nos termos do disposto no § 4º do artigo 10 da Lei nº. 11.101/05.

Andamento do Processo n. 5179105-88.2021.8.09.0000 - 19/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 16/04/2021 15:45:47 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5179105-88.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 0000998-24.2015.5.10.0006 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000998-24.2015.5.10.0006 RECLAMANTE VALDIR SILVA RIBEIRO ADVOGADO LEO ROCHA MIRANDA(OAB: 10889/DF) RECLAMADO OBJETO COMERCIO ATACADISTA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO ANDRE…

Andamento do Processo n. 0000998-24.2015.5.10.0006 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000998-24.2015.5.10.0006 RECLAMANTE VALDIR SILVA RIBEIRO ADVOGADO LEO ROCHA MIRANDA(OAB: 10889/DF) RECLAMADO OBJETO COMERCIO ATACADISTA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO ANDRE…

Andamento do Processo n. 0000998-24.2015.5.10.0006 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000998-24.2015.5.10.0006 RECLAMANTE VALDIR SILVA RIBEIRO ADVOGADO LEO ROCHA MIRANDA(OAB: 10889/DF) RECLAMADO OBJETO COMERCIO ATACADISTA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO ANDRE…

Andamento do Processo n. 0000998-24.2015.5.10.0006 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000998-24.2015.5.10.0006 RECLAMANTE VALDIR SILVA RIBEIRO ADVOGADO LEO ROCHA MIRANDA(OAB: 10889/DF) RECLAMADO OBJETO COMERCIO ATACADISTA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO ANDRE…

Andamento do Processo n. 0000998-24.2015.5.10.0006 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000998-24.2015.5.10.0006 RECLAMANTE VALDIR SILVA RIBEIRO ADVOGADO LEO ROCHA MIRANDA(OAB: 10889/DF) RECLAMADO OBJETO COMERCIO ATACADISTA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO ANDRE…