Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Página 4661 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

Neste contexto, considerando a concordância parcial do administrador-judicial e por ser medida necessária a garantir a satisfação do crédito retardatário, impositiva a reserva de valores nas formas…

Página 4662 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

na recuperação judicial da Requerida em nome da Autora, em R$ 7.628,36 (sete mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos)., nos termos do disposto no § 4º do artigo 10 da Lei nº. 11.101/05.

Página 3293 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

Nesse sentido, seguem as jurisprudências a seguir: “HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. RESERVA DE VALORES - ART. 10, § 4º, LEI 11.101/2005. OMISSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º,…

Página 5854 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Trata o caso vertente de Habilitação de Crédito Trabalhista, onde sobrou patenteado que as questões de fundo versam exclusivamente sobre matéria de direito, motivo pelo qual o julgamento antecipado…

Página 5855 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5356119-64.2018.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2019, DJe de 24/01/2019 ). (Grifei). “Agravo de…

Página 798 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

Nº 2064471-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 800 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

de dois anos, para início do pagamento dos credores quirografários, que também viabiliza o pleito - Decisão reformada - Recurso provido (AI nº 2042994-14.2020.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

(OAB 293181/SP), RAQUEL MOTTA CALEGARI (OAB 290661/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/ SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB…

Página 3768 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2021

PROVIDO EM PARTE (g.n). Nesse sentido, segue a jurisprudência a seguir: “HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. RESERVA DE VALORES - ART. 10, § 4º, LEI 11.101/2005. OMISSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. MULTA…

Página 3771 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2021

Na confluência do sucintamente exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proemial, para determinar a reserva de valor para satisfação do crédito trabalhista da Autora a ser habilitado na recuperação…