Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

(c/c art. 83), da Lei 11.101 /2005, por terem sido excepcionados os valores já pagos diretamente aos empregados... , todos da Lei 11.101 /2005, bem como aos artigos 489 , II , § 1º , I a IV e …

Página 10647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2020

e nove reais e nove centavos), nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05 e também o montante de R$ 588,83... constituem tributo. 2. Consoante a inteligência dos artigo 82 do NCPC …

Página 7152 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

e sessenta e cinco centavos) nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas... a inteligência dos artigo 82 do NCPC (equivalente ao artigo 20 do …

Página 3787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2020

mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101 /05... trabalhista a ser habilitado na recuperação judicial da Requerida em nome …

Página 4329 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

novecentos e trinta reais e noventa e oito centavos), nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05, e também... trabalhista a ser habilitado na recuperação judicial da Requerida em nome do …

Página 4334 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05, e também... trabalhista a ser habilitado na recuperação judicial da Requerida em nome …

Página 4346 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

seiscentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05, e também... trabalhista a ser habilitado na recuperação judicial da Requerida em nome do …

Página 10786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2020

do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários... em sua classe (inteligência do artigo 10, § 3º, Lei 11.101/20051), enquanto não …

Página 5710 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

da Autora, no valor de R$ 9.467,34 (nove quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05.... em sua classe (inteligência do artig…

Página 5717 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

centavos). nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei 11.101/05, e também o montante de R$ 821,86 (oitocentos e vinte... a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários …