Art. 10, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Página 3368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

o quanto disposto no art. 10, §4º, da Lei 11.101/051. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RODRIGO...) Processo 1001531-08.2016.8.26.0176 (apensado ao processo …

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo... 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para …

Página 3212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, o pedido de reserva formulado pela suscitante com base no § 4º do art. 10 da Lei 11.101/05. Comuniquem-se, com urgência...Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 do art. 955, …

Página 567 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de efeito suspensivo. Requer, alternativamente, com fundamento nos artigos 10, §§ 3º e 4º e 16 da Lei 11.101/2005..., os créditos ora pleiteados não se sujeitam à recuperação judicial. Ante o …

Página 17890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

a satisfação do crédito, nos termos dos arts. 10º, § 4º e 149, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. Assim sendo, mantenho... em recuperação judicial (conforme erroneamente consignado em sentença), …

Página 1478 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

a reserva de valores para satisfação de seus créditos, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 10 e artigo 16 da Lei 11.101...Pg. 1478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 1025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

de valores para satisfação de seus créditos, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 10 e artigo 16 da Lei 11.101/2005. Pede... nos autos principais da recuperação judicial. Aduz ser viável e adequado …

Página 303 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2019

de verbas trabalhistas, na forma do § 4º do art. 10 da Lei 11.101 /05, respeitado o limite previsto no art. 83... contra a requerida, porém, deverá ela aguardar o fim da recuperação judicial, …

Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

de páginas 5.826 e 5.976/5.977, uma vez que nos termos do art. 10, § 4º, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a União... Nesse sentido: “Falência - Habilitação de crédito recebida como …

Página 721 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Dezembro de 2018

Viegas - Oab/DF 26030. Trata-se de recuperação judicial convolada em falência. A falência foi decretada às fls. 858/859... deve ser realizado nessa demanda, nos termos do art. 10, §4º, da LF. Por …