Art. 10, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0356119-64.2018.8.09.0000

DE CRÉDITO. RESERVA DE VALORES - ART. 10, § 4º, LEI 11.101/2005. OMISSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC... falimentar, art. 10, § 4º. II. Os embargos declaratórios manejados …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288450 SP 2018/0104267-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.450 - SP (2018/0104267-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : INEPAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 398942 SP 2013/0315526-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.942 - SP (2013/0315526-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2244262-27.2017.8.26.0000 SP 2244262-27.2017.8.26.0000

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2056512-76.2017.8.26.0000 SP 2056512-76.2017.8.26.0000

Falência – Habilitação de crédito recebida como pedido de reserva de valores – Artigo 10, § 4º da Lei 11.101/2005 – Recolhimento de custas – Desnecessidade - Recurso provido, com observação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2056377-64.2017.8.26.0000 SP 2056377-64.2017.8.26.0000

Falência – Habilitação de crédito recebida como pedido de reserva de valores – Artigo 10, § 4º da Lei 11.101/2005 – Recolhimento de custas – Desnecessidade - Recurso provido, com observação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 341526 SP 2013/0145192-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 341.526 - SP (2013/0145192-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : LUCIANE BRANDÃO E …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0023376-04.2012.8.14.0301 BELÉM

a0 SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2012.3.019929-7 AGRAVANTE:   CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A ¿ CELPA AGRAVADO: BANCO BMG S/A. RELATORA: …