Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Modelo de Agravo de Instrumento em Direito Empresarial

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo N°: xxxxx MR MAROMBA SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…
Rodrigo Wagner, Estudante de Direito
há 4 meses

Agravo de Instrumento ( modelo )

arts. 10, § 4º e § 5º, da lei 11101/05. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei... perante V. Exa., requer a reforma da decisão interlocutória com base art. 10, § 4 e …
João Victor, Estudante de Direito
há 7 meses

Agravo de Instrumento.

, em observância ao previsto no arts. 10 , § 4º e § 5º , da lei 11101 /05. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º... , § 5º , da lei 11101 /05. Art. 7º A verificação dos créditos …