Art. 10, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

Andamento do Processo n. 0702911-63.2019.8.07.0015 - Impugnação de Crédito - 20/08/2019 do TJDF

N. 0702911-63.2019.8.07.0015 - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - A: CFI - CORPORACAO FINANCEIRA INTERNACIONAL. Adv(s).: RS0027622A - CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO, RS21436 - GILBERTO DEON CORREA...

Página 722 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

dentro da classificação de seu(s) crédito(s) e nas forças da massa. Saliento, ainda, que não é necessário a deflagração do cumprimento de sentença, uma vez que o crédito deverá constar na próxima...

Página 3919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

de Precisão - - MTP FABRIL TUBOS DE AÇO E SERVIÇOS LTDA. - - METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO DA AMAZONIA LTDA. - - METALÚRGICA QUASAR LTDA. - - Vulcan Material Plástico Ltda. - Fernando Celso de...

Andamento do Processo n. 1016903-42.2019.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1016903-42.2019.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Idalina Aparecida Fritole - Vistos. Chamo o feito a ordem. Não é caso de peticionamento como incidente,...

Andamento do Processo n. 0702990-42.2019.8.07.0015 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJDF

N. 0702990-42.2019.8.07.0015 - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - A: MARCELO ROGELI DE SOUZA. Adv(s).: TO2170 - LEANDRO ROGERES LORENZI. R: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv(s).: SP0248704A - BRUNO KURZWEIL DE...

Andamento do Processo n. 0703192-19.2019.8.07.0015 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJDF

N. 0703192-19.2019.8.07.0015 - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - A: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv(s).: SP0248704A - BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA, SP0122443A - JOEL LUIS THOMAZ BASTOS. A: ASA PARTICIPAÇÕES E...

Página 3739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Novo CPC, se o caso. Quanto a SHEILA DE CALDAS SOUSA FIGUEIREDO e FÁBIO JOSÉ DIAS FIGUEIREDO, com base nos artigos 134, § 2º, e 135, todos do CPC, citem-se para manifestar-se a respeito do pedido de...

Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação do Administrador Judicial quanto à determinação de ID 39634261 . DE ORDEM, encaminho o processo...

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pilar do Sul, 08 de agosto de 2019. - ADV: CINTIA ROLINO LEITÃO (OAB 250384/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP) Processo...

Página 921 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 10, § 3º, LF. Cobrança suspensa em relação ao primeiro autor em face da gratuidade de justiça. Sem honorários, por se tratar de incidente obrigatório....