Artigo 26 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

Andamento do Processo n. 0002150-93.2004.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0002150-93.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002150) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - DECIDO. A execução é fundada emcéduladecréditobancário (fls.

Andamento do Processo n. 1069562-44.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1069562-44.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santana S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A cédula de crédito bancário é…

Andamento do Processo n. 1069639-53.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1069639-53.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. A cédula de crédito bancário é título de…

Andamento do Processo n. 5098695-21.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/11/2021 17:48:27 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5098695-21.2020.8.09.0051…

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290 do C.P.C.)}, as taxas condominiais vencidas…

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A…

Página 3833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Processo 0000508-89.2021.8.26.0654 (processo principal 1001285-91.2020.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Colégio Oráculo do Saber Eireli - Me -…

Página 7632 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de…

Página 9756 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Não obstante os argumentos expendidos pelos embargantes, ressalto que não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial,…

Página 1315 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Instadas sobre a produção de provas, a parte autora solicitou uma nova avaliação do imóvel. Vieram-me, então, conclusos os autos. II - Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do…

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