Art. 10, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

Andamento do Processo n. 144204-78.2018.8.09.0003 - Acao Penal - 18/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 144204-78.2018.8.09.0003 AUTOS NR. : 719 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIANO DAMIAO JOSE DE MOURA VITIMA : DELIANO ANTONIO DE ALMEIDA ADV ACUS : 13327 GO - ODANTES SIMAO DE...

Página 36 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALEXÂNIA - 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE TRANSDUDA TRANSPORTES ALEXÂNIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

Página 275 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 da supracitada Lei. A ordem do dia será: a) Votação do Plano de Recuperação Judicial e Formação e eleição do Comitê de Credores, de acordo com o...

Página 117 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

FIRE FLEX, chassi 9BD17206G93475914, cor PRETA, ano 2008, placa EAG-8766, cuja apreensão foi devidamente realizada, entregando-se ao autor o objeto da ação, cumprida por oficial de justiça, como...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20341172220198260000 SP 2034117-22.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000270383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034117-22.2019.8.26.0000, da...

Página 734 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

representação. Os documentos de habilitação também poderão ser protocolizados, de forma física, no seguinte endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 2554, Sala 603, Ed. American Business...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21200838420188260000 SP 2120083-84.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000597384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2120083-84.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 2120083-84.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2018 do TJSP

Nº 2120083-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2018

interposto contra a decisão de fs. 202/205 que julgou improcedente a impugnação apresentada pelas agravantes, mantendo o crédito do agravado tal como inscrito no quadro geral de credores, no valor de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1231950 SP 2018/0006998-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.950 - SP (2018/0006998-4) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO - SP291264 AGRAVADO : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO : ROSA...