Art. 10, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

Página 9807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 9. Por tal razão, o art. 300, do Código de Processo Civil, exige a...

Página 9808 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PROPOSTA PELA RECUPERANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA – FACULDADE DO CREDOR -...

Página 1386 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

I, do CPC. Discorrem sobre a pertinência do pedido de restituição de valores, em favor de JAIME e CELINA, com vista à prova de lançamentos de despesas da empresa em seus cartões de crédito, da...

Página 279 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0012794-89.2018.8.26.0562 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariella...

Andamento do Processo n. 0069549-79.2010.8.07.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 16/08/2019 do TJDF

N. 0069549-79.2010.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: ABINOALDO RODRIGUES DE LIMA. Adv(s).: DF0037668A - ADRIANA ALMEIDA SANTANA DE OLIVEIRA, DF0004261A - DEUSDEDITA SOUTO...

Página 1012 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

4º e 5º. Transcorrido o prazo para impugnação, e não havendo pagamento, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores...

Página 7556 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

fazendo ainda constar: A - Os documentos de representação, devidamente assinados, via certificado digital, poderão ser enviados a Administradora Judicial, por meio eletrônico, para o e-mail...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00058962720188250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201920518 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201800718741 RELATOR: CEZÁRIO SIQUEIRA NETO AGRAVANTE...

Andamento do Processo n. 0002888-03.2017.8.21.0028 - 13/08/2019 do TJRS

028/1.17.0001200-9 (CNJ 0002888-03.2017.8.21.0028) - TECNOINOX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EPP (PP. CATRINI ROLIM DE JESUS 81642/RS E RAFAEL UGALDE DOS SANTOS 55781/RS) X TECNOINOX INDÚSTRIA...

Página 428 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

CABENDO A SUA UTILIZAÇÃO DEPOIS DE ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA TENHA OCORRIDO NO PRESENTE CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...