Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
§ 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.
§ 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.
§ 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Andamento do Processo n. 0018897-48.2016.8.16.0017 - Gleba Patr - 05/08/2020 do TJPR

da Lei 11.101/2005, a HOMOLOGAR o resultado da AGC e a CONCEDER a recuperação judicial para GONÇALVES & TORTOLA S... do cronograma do plano aprovado , e, com base no art. 61 e 63 da Lei 11.101

Andamento do Processo n. 9000123-44.2019.8.21.4001 - 05/08/2020 do TJRS

JUDICIAL. ART. 59. LEI 11.101/2005. 2. O FATO GERADOR A SER CONSIDERADO COMO MARCO PARA A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO... DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E REGRAMENTO DA LEI 11.101/2005.QUANT…

Página 152 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

da Lei n. 11101 /05, promovendo a Habilitação de Crédito em autos apartados, mediante distribuição por dependência...Pg. 152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Agosto de 2020

ajuizar o pedido adequado por autos em apartado (Lei 11.101/2005, art. 10); c) quanto ao mov. 13475, onde... da Recuperação Judicial Proc. 0017029-35.2016.8.16.0017 de GONÇALVES & TORTOLA S.A., …

Página 364 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

da Lei 11.101/05. Conforme apontado, foi acostado aos autos, pelo Administrador Judicial, o quadro geral de credores... do art. 7º da Lei 11.101/05, determinando sejam cumpridos os comandos a …

Página 693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

da sentença que decretou a falência, em atendimento ao comando do art. 9°, II, da Lei 11.101/05. A emenda deve ser feita...°, II, da Lei 11.101/05. A emenda deve ser feita no prazo da lei

Página 62 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2020

EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 59. LEI 11.101/2005. 2. O FATO GERADOR A SER CONSIDERADO COMO MARCO PARA A SUJEIÇÃO... A NOVAÇÃO ADVINDA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E REGRAMENTO DA LEI 11.101/20…

Página 2141 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

. 49 da Lei 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido... submetidos à recuperação (§ 6º do art. 10 da Lei de Recuperação e Falência). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036334520198070000 DF 0703633-45.2019.8.07.0000

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Andamento do Processo n. 0712167-45.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 03/08/2020 do TJAC

anos (art. 61 , Lei 11.101 /05). Se nesse período o plano de recuperação judicial vier a ser descumprido, decreta... , § 5º , Lei 11.101 /05). Por isso, indefiro o processamento da petição de …