Art. 10 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
§ 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.
§ 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.
§ 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205200920155040522

, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Conforme o artigo 47 da Lei 11.101/2005, A recuperação judicial tem... na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00208593420165040521

de conhecimento. Conforme o artigo 47 da Lei 11.101/2005, A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... constituído no curso da recuperação judicial é, de fato, …

Andamento do Processo n. 0002505-74.2018.8.26.0020 - 18/10/2019 do TJSP

àhabilitaçãodocrédito perante o Juízo daRecuperaçãoJudicial, nos termos do artigo 10 , § 6º , da Lei 11.101 /2005.... Nos termos do artigo 49 , caput, da Lei 11.101 /2005, estão sujeitos …

Andamento do Processo n. 7055371-76.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJRO

depois do pedido de recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial..., nos termos do artigo 10, §6º, da Lei n. 11.101/05, junto …

Andamento do Processo n. 0707881-19.2019.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - 18/10/2019 do TJAC

judicial, evolua-se a classe do feito no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei 11.101/05). 2) O autor... (art. 99 do NCPC). Considerando que o quadro geral de credores do requerido já …

Andamento do Processo n. 0709947-69.2019.8.01.0001 - Impugnação de Crédito - 18/10/2019 do TJAC

judicial, evolua-se a classe do feito no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei 11.101/05). 2) O autor manifestou... podem constituir representante, por meio de procuração específica, …

Andamento do Processo n. 0710170-22.2019.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - 18/10/2019 do TJAC

da recuperação judicial, evolua-se a classe do feito no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei 11.101/05). 2) O autor... THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Andamento do Processo n. 0710173-74.2019.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - 18/10/2019 do TJAC

nos autos da recuperação judicial, evolua-se a classe do feito no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei 11.101/05... e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, …

Andamento do Processo n. 0711199-10.2019.8.01.0001 - Impugnação de Crédito - 18/10/2019 do TJAC

judicial, evolua-se a classe do feito no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei 11.101/05). 2) O autor... (art. 99 do NCPC). Considerando que o quadro geral de credores do requerido já …

Andamento do Processo n. 0712593-52.2019.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - 18/10/2019 do TJAC

judicial, a retificação do mesmo demanda ação pelo rito comum, conforme art. 10, § 6º, da Lei 11.101/05..., o requerente deve observar o que determina o art. 9º, II, da Lei 11.101/05. …