Art. 10 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
§ 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.
§ 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.
§ 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Andamento do Processo n. 1002265-62.2016.8.26.0659 - Recuperação Judicial - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1002265-62.2016.8.26.0659 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - HH Participações SA e outros - Sindiversões - Gilberto Giansante - - Giansante Advogados Associados e...

Andamento do Processo n. 0730800-43.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 20/08/2019 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0702911-63.2019.8.07.0015 - Impugnação de Crédito - 20/08/2019 do TJDF

N. 0702911-63.2019.8.07.0015 - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - A: CFI - CORPORACAO FINANCEIRA INTERNACIONAL. Adv(s).: RS0027622A - CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO, RS21436 - GILBERTO DEON CORREA...

Andamento do Processo n. 1034040-21.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1034040-21.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: FRANCISCO CESAR FERNANDES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: JONES SOUZA VELHO OAB -...

Andamento do Processo n. 1034407-45.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1034407-45.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PEDRO JUSTINO DE MORAES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: REGIANE ALVES DA CUNHA...

Andamento do Processo n. 1034420-44.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1034420-44.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PAULO ROGERIO LEITE (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: KATIA CRISANTO OAB - MT7345/O...

Andamento do Processo n. 1033808-09.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033808-09.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: SIMONY MARIA DA...

Andamento do Processo n. 1033791-70.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033791-70.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: WAGNER DOS SANTOS AIRES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: FRANCISCO ANIS FAIAD OAB...

Andamento do Processo n. 1033743-14.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033743-14.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: EDIMUNDO TEIXEIRA DE JESUS (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: IVANILDO DE ALMEIDA...

Andamento do Processo n. 1033757-95.2019.8.11.0041 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-286 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Processo Número: 1033757-95.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: FERNANDO BUENO DE ALMEIDA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: DANIEL BROETO MAIA...