Art. 9, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Página 296 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2020

distribuído por dependência aos autos da falência em observância aos art. 9º e 1º da Lei 11.101/2005.7. Findos os prazos...Pg. 296. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG …

Andamento do Processo n. 0193159.73.2014.8.09.0006 - 10/12/2019 do TJGO

11.101/2005Lei de Recuperação Judicial e Falência. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo... DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. …

Página 1625 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

original ou com cópias autênticas, como determina o artigo 9º, § único, da lei 11.101/2005. Explicitou que a ausência... de GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, em recuperação judicial

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... pré-prudencial (art. 59, § 1º, inciso II, LRF), prudencial (art. …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final...°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

dos programas na gestão orçamentária, sendo necessária a adoção das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º... da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

a adoção das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado... a adoção das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... se expirou em 02/12/2019. Diante do decurso do prazo, em …

Andamento do Processo n. 0011487-41.2014.5.18.0004 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-18

: LINDOMAR PEREIRA DA COSTA Fundamentação DESPACHO Com base no art. 9º, § 1º, II, da Lei 11.101/2005 e do Ofício Circular... 020/2018/TRT18-SCR, defiro o requerido pelo reclamante/exequente em …