Art. 1 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
(Revogado)
Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Andamento do Processo n. 0003128-69.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a sua extinção pela Lei 11.890/08 (1º/8/2008)”. Após detida leitura... e análise dos fatos e fundamentos, verifico que a parte exequente tem …

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

10.910 de 15 de julho de 2004, com as alterações da Lei 11.890 de 24 de dezembro de 2008, assim dispõem: Art. 1o... desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a sua extinção pela Lei

Página 410 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

que a parte exequente tem razão em parte. Os artigos 1° e 2º da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, com as alterações da Lei... pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a sua extinção pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013356720184047120 RS 5001335-67.2018.4.04.7120

o A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004 , passa a vigorar com o art. 1 o acrescido do seguinte parágrafo único... a Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013321520184047120 RS 5001332-15.2018.4.04.7120

citados: Art. 2o A Lei no 10.910 , de 15 de julho de 2004 , passa a vigorar com o art. 1o acrescido do seguinte parágrafo... a Lei 10.910 , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013486620184047120 RS 5001348-66.2018.4.04.7120

de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei 10.910 , de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação... de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50076930520184047102 RS 5007693-05.2018.4.04.7102

), de que trata o art. 3º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização... e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei 10.910, de 15 de jul…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50077217020184047102 RS 5007721-70.2018.4.04.7102

), de que trata o art. 3º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização... e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei 10.910, de 15 de jul…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072557620184047102 RS 5007255-76.2018.4.04.7102

. Assim dispunha a norma: Art. 2 o _ A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1 o acrescido... , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária …

Página 444 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

e fundamentos, verifico que a parte exeqüente tem razão em parte. Os artigos 1° e 2º da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004... compreendido desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a …
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