Art. 9, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

Andamento do Processo n. 1.570.838 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

do Código de Processo Civil; os Artigos 9º, III, IV e V; 49, § 3º; 83, II, todos da Lei 11.101/2005; bem como os artigos... DESPROVIDO. Alega a recorrente violação dos arts. 9º, III, IV e V, 83, …

Página 3308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

do juízo de origem, o art. 371 do Código de Processo Civil; os Artigos 9º, III, IV e V; 49, § 3º; 83, II, todos da Lei ... 11.101/2005; bem como os artigos 961 do Código Civil e 27, 30, 31, 32 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21429296120198260000 SP 2142929-61.2019.8.26.0000

do administrador judicial às fls. 34/35, pelo não provimento do agravo, eis que, de acordo com o art. 9º, III e IV, da Lei 11.101..., inc. IV, da Lei 11.101/05) (...). ”]. É o relatório. I) Da …

Página 546 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

, nos termos do Artigo 7º, §1º, e do Artigo 9º, Incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo Único, da Lei 11.101/2005, devendo ser.../2005. 9) Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C.” Nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03336769020168090000

a discussão em torno da incidência ou não do art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005. Ou seja, ao instruir a inicial da impugnação..., o banco agravante não se desincumbiu do ônus de provar que seu crédito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10176257920148260506 SP 1017625-79.2014.8.26.0506

; 6º , IV; 7º , III; 9º , III e IV ; 12 , caput, 17 ; 18 , V, e 20 , par. único, todos da LF 6.766/79 – Esbulho... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000170936 ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Andamento do Processo n. 0559300-85.2018.8.05.0001 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 25/10/2018 do TJBA

do credor (art.9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei N.º 11.101/2005). Os títulos e documentos que legitimam os créditos..., da Lei N.º 11.101/2005). Não observado o prazo estipulado no art. 7o, …

Andamento do Processo n. 0559301-70.2018.8.05.0001 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 25/10/2018 do TJBA

do credor (art.9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei N.º 11.101/2005). Os títulos e documentos que legitimam os créditos..., da Lei N.º 11.101/2005). Não observado o prazo estipulado no art. 7o, …

Página 311 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2018

competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a…

Página 1073 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2018

declaração […] Assim, para que o recurso seja cabível, deve o embargante alegar os defeitos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Já o provimento ou acolhimento, nomenclatura…