Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.584.709 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

constitucional, alega violação do art. 17 da Lei n. 10.910/2004, no que concerne à intimação pessoal, trazendo o(s) seguinte(s...) argumento(s): No caso vertente - antinomia entre o art. 17 da Lei 1…

Andamento do Processo n. 1.584.664 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

- antinomia entre o art. 17 da Lei 10.910/2004 e o art. 242, § 1° do CPC -, não há aplicar o critério hierárquico... a lei posterior (art. 17 da Lei 10.910/2004) não ter expressamente revogado a …

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

-se carta precatória para intimação pessoal do INSS nos termos do artigo 17, da Lei 10.910/2004. - ADV: ANDRE... legislação municipal em absolutamente nada afronta a lei geral (Lei n. 8.666/93), que …

Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei11.890/2008, e que representa o próprio título executivo judicial...Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 418 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

ao Recurso Especialpara reconhecer devido o pagamento da GATdesde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela... se confunde comaquele adotado no âmbito do RE 612.043/PR, que …

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei11.890/2008, e que representa o próprio título executivo judicial..., o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (RE n…

Página 422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

da GATdesde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei11.890/2008, e que representa o próprio título... emverdadeira substituição processual. 2. O entendimento emquestão não se …

Página 713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 10.910/2004 e o art. 242, § 1° do CPC -, não há aplicar o critério hierárquico, tendo em vista os diplomas... INTEMPESTIVA Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo …

Página 996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

do art. 17 da Lei n. 10.910/2004, no que concerne à intimação pessoal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso... vertente - antinomia entre o art. 17 da Lei 10.910/2004 e o art. 242, § 1° …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028342320104036105 SP

e, posteriormente, pela Lei 10.910 /2004 (com alterações posteriores) e, finalmente pela Lei 13.464 /2017. No... que interessa para o caso em apreço, a Lei 10.910 /2004 (e posterior …
Termo/Assunto relacionado