Artigo 5 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 189 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será...), nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Complementar 654/2020, (que …

Página 188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

da Lei 10.887/2004, por sua vez, estabeleceu a alíquota de 11% sobre a remuneração que excede o teto estabelecido para...-A da supramencionada Lei 10.887/2004, retida na fonte, no momento do …

Página 1771 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2020

10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto previdenciário mensalmente). BOLETIM...% sobre os valores mensais, considerando-se a base de cálculo mensal em cada …

Página 225 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será... que a União “se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das …

Página 2316 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto previdenciário mensalmente)...., na forma do …

Página 342 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento... e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art

Página 343 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida... o inciso IV, do art. 2º, da Lei Complementar n. 202/2004”. Alega a parte …

Página 344 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será... conforme dispõe o artigo 2º, § 8º, da Lei Complementar N. 202/2004, com …

Andamento do Processo n. 5030720-89.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 30/09/2020 do TRF-2

da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será..., proferi despacho em que determinei a aplicação do rito do art. 12 da Lei n…

Página 1721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2020

% sobre os valores mensais, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887... /2004, c/c art. 40 , parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução …

Termo ou Assunto relacionado