Art. 5 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1000079-43.2019.4.01.9340 - 20/02/2020 do TRF-1

autora na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), suspensa a exigibilidade, diante... da Justiça Federal. 13. Recurso da União (PFN) provido. 14. Sem …

Página 91 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

dos valores por meio de precatório/RPV (art. 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com a redação dada pela Lei n.º 11.941 , de 27... pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no artigo 16-A da Lei n.…

Página 1907 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto previdenciário mensalmente...-se a RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.250/2001 e da Resolução

Página 1919 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

% sobre os valores mensais, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887.../2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução …

Andamento do Processo n. 0016826-49.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TRF-2

, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto... sem manifestação, expeça-se a RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.250/2001 e …

Página 2327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

% sobre os valores mensais, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c... art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução …

Página 2388 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

% sobre os valores mensais, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887.../2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução …

Página 1582 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020

, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo..., cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do …

Página 1595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020

, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40... a parte autora por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

, §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da Lei Federal 10.887 de 18/06/2004, a servidora MARGARIDA MARIA DE AZEVEDO MELO, matrícula... EC 41 /2003; no artigo 22, inciso I, c/c os artigos 36-A, §§ 1º, 2º, …
Termo/Assunto relacionado