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18 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 5 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 1600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18... por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.250/2001... eventualmente devida, na forma do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais, conjugado com o...

Andamento do Processo n. 5010382-65.2018.4.02.5101/RJ - 03/04/2019 do TRF-2

do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto previdenciário mensalmente..., expeça-se a RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.250/2001 e da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal... Recursais, conjugado com o artigo 6º, § 2º, VIII, da Resolução n...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

47/2005, c/c o § 18 do art. 40 da CF/88 e art. 5º da Lei 10.887/2004, acrescida das vantagens previstas na Lei ... 47/2005, c/c o § 18, do art. 40, da CF/88 e art. 5º, da Lei 10.887/2004, acrescida das vantagens previstas na Lei.../c o § 18 do art. 40 da CF/88 e art. 5° da Lei10.887/2004, acrescida d...

Pg. 102. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, e 5º, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei ..., combinado com os artigos 2º, inciso I, 5º e 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e artigos 215, 217, inciso I... Emenda Constitucional 41/03, e proventos calculados com base no artigo 1...

Pg. 123. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18/6/2004, a partir de 03/02/2019. Art. 2º... Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18/6/2004, a partir de 27/01/2019. Art. 2º... como o Adicional de Qualificação, previsto nos artigos 14, caput, e parágrafo 5º, e 15, i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50065298420184047205 SC 5006529-84.2018.4.04.7205

, por ocasião da expedição da RPV, em conformidade com o art. 16-A da Lei 10.887 /04, ressalvados os casos em que o servidor... contribuinte seja isento do PSS , nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei . 10.887 /2004 (RCI 2009.72.57.002278-0... a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, com o parágrafo único, do artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41...: Lindsley da Silva Rasca Rodrigues. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria 208, de 13 de junho de 2017; II - a Portaria..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

. 5º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015), artigos 215 e 217, "I... do benefício pelo art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA 18, DE 14 DE MARÇO DE 2019 A CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

Constitucional 41/2003 e os artigos 2º, inciso I, 5º e 15 da Lei 10.887/2004 e MP 871 de 18/01/2019, a contar de 21/01/2019... a Emenda Constitucional 41/2003 e os artigos 2º, inciso I, 5º e 15 da Lei 10.887/2004 e MP 871, de 18/01/2019..., 5º e 15 da Lei 10.887/2004 e MP 871, de 18/01/2019, a ...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei 8.112, de 11... das atribuições que lhe confere o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527, de 10..., no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista ...

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