Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)
§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

Petição Inicial - Ação Desconto em folha de pagamento

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial da :00h às 19:00h Última distribuição : 27/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Desconto em folha de…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

17/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

17/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

17/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

17/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 03/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 03/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 03/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 03/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Petição - Ação Descontos Indevidos

13/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Última…

Termo ou Assunto relacionado