Artigo 65 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Art. 65. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 1º A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3º, caput, incisos XXXVII, XLIX, LIII e LXI, do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 2º Os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo de que trata o § 1º, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, na forma prevista no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 3º A relação das armas a serem doadas e a indicação das instituições beneficiárias serão elaboradas, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
I - verificada a necessidade de destinação do armamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
II - obedecidos o padrão e a dotação de cada órgão; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
III - atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania, nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 4º Os critérios de que trata o inciso III do § 3º deverão considerar a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 5º A análise da presença dos requisitos estabelecidos no § 3º será realizada no prazo de até cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 2º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania, caso a manifestação tenha sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, caso a manifestação tenha sido apresentada pelas Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 6º Cumpridos os requisitos de que trata o § 3º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de até vinte dias, a relação das armas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 7º Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas de que trata o § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, cabendo-lhes encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 8º O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 7º, observados os requisitos estabelecidos no § 3º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do § 6º. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 9º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas, objetos de doação nos termos deste artigo, poderão ser destinadas pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 10. As armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 11. A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas nos termos deste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)
§ 12. Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios apreendidos. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
(Revogado)

Petição Inicial - TJSP - Ação Comprovando que o Requerente, Ora Impetrante é Terceiro de Boa Fé e Totalmente Alheio a toda e qualquer Eventual Prática Delituosa - Mandado de Segurança Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Impetrante: Impetrado: . Juiz de Direito da 3a Vara Criminal da comarca de Franca/SP. Processo de origem n°.

Intimação - Inquérito Policial - 000XXXX-96.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-96.2020.8.16.0037 POLO PASSIVO JEFERSON ADRIANO RAYMUNDO ADVOGADO(A/S) TARCÍSIO FOGAÇA ALEXANDRINO | 94936/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Página 1097 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

Sociedade (VÍTIMA) Magistrado(s): LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Trata­se de Ação Penal movida contra CÉLIO HANCHUK devidamente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 003XXXX-94.2020.8.21.9000 RIO GRANDE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LCS Nº 71009504689 (Nº CNJ: 003XXXX-94.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. terceira turma recursal da fazenda pública. ação DE indenização por danos morais.

Página 114 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2022

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VICTOR HUGO DE MELO SANTOS como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 2 anos de…

Intimação - Inquérito Policial - 002XXXX-82.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-82.2021.8.16.0017 POLO PASSIVO DANIEL AMATUZI SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DIVISÃO ESTADUAL DE…

Página 893 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2022

https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu…

Intimação - Pedido De Providências - 000XXXX-87.2022.8.16.0140 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-87.2022.8.16.0140 POLO ATIVO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANçA PUBLICA E ADMINISTRAçãO PENITENCIARIA - SESP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 001XXXX-68.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-68.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAICON DOUGLAS DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A/S) SAMUEL DA ROCHA SOUZA | 74215/PR Poder Judiciário…

Intimação - Inquérito Policial - 000XXXX-89.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-89.2020.8.16.0037 POLO PASSIVO ADRIANO JOSE TIZOTE ADVOGADO(A/S) FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA | 18463/MT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Termo ou Assunto relacionado