Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que...
Art. 9 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:
I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25846820125020089
A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ILSR/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE...
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2584-68.2012.5.02.0089
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHIS...
Andamento do Processo n. 0017203-66.2018.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - 23/08/2019 do TJSP
Processo 0017203-66.2018.8.26.0576 (processo principal 1021965-45.2017.8.26.0576) - Habilitação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Adriano dos Santos Rebouças - Cgs...
Andamento do Processo n. 0006544-11.2019.8.26.0625 - Habilitação de Crédito - 23/08/2019 do TJSP
Processo 0006544-11.2019.8.26.0625 (processo principal 1011894-65.2016.8.26.0625) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Rafael Gomes da Silva - Ladeira Miranda Engenharia e...
Andamento do Processo n. 0010674-42.2018.8.19.0021 - 23/08/2019 do TJRJ
Proc. 0010674-42.2018.8.19.0021 - FORTE BRASIL COMERCIO DE SUPLEMENTOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LEILA MOÇO EUSTAQUIO LAGOS (OAB/RJ-135410) X Habilitado: GALGRIN GROUP S/A (Adv(s)....
Andamento do Processo n. 0024275-81.2019.8.19.0021 - 23/08/2019 do TJRJ
Proc. 0024275-81.2019.8.19.0021 - GABRIELLE CAMPOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE SOUZA VIEIRA (OAB/RJ-176447) X PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS,...
Andamento do Processo n. 0004571-70.2018.8.19.0004 - 23/08/2019 do TJRJ
Proc. 0004571-70.2018.8.19.0004 - VALDIR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA PENA (OAB/RJ-173003) X ALOÉS NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL...
Andamento do Processo n. 0008642-52.2017.8.19.0004 - 23/08/2019 do TJRJ
Proc. 0008642-52.2017.8.19.0004 - ANDRESA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-152284), Dr(a). WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB/RJ-205062) X ALOÉS...
Andamento do Processo n. 0604283-07.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJAC
ADV: MARCELO LESSA PEREIRA (OAB 4554/AC), ADV: CLAÚDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS (OAB 2768/AC), ADV: MARCELO LESSA PEREIRA (OAB 1501/RO), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/ AC), ADV: DIEGO...