e que não integra o plano de recuperação, não se submete à correção monetária prevista no art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05... que o acórdão é omisso quanto a “verdadeira e adequada interpretação …
Artigo 9 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
TRT5 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000880-36.2017.5.05.0194 • 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
de mora e da correção monetária durante a Recuperação Judicial. Os artigos 9º , II e 124 da Lei nº 11.101 /2005 restringem... o cômputo de juros e correção monetária à data de decretação da falência…
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (16/10/2014), nos termos do art. 9o , II... , da Lei 11.101 /05. el BETIM, 2 de Maio de 2019. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(16/10/2014), nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 wel BETIM, 3 de Setembro de 2019. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho... dos autos ao arquivo provisório. Os …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
/10 /2014), nos termos do art. 9o , II , da Lei 11.101 /05. el BETIM, 27 de Maio de 2019. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)... recebido, prazo de 10 dias. Os cálculos …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (16/10/2014), nos termos do art. 9o, II, da Lei 11.101/05... Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (16/10 /2014), nos termos do art. 9o, II, da Lei... 11.101/05. el BETIM, 2 de Julho de 2019. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juiz(a) …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
os cálculos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (16/10/2014), nos termos do art. 9o, II, da Lei... 11.101 /05, conforme já determinado. el BETIM, 27 de Novembro de …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada, nos termos do art. 9°, II, da Lei 11.101... Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do pedido de recuperação judicial da reclamada, nos termos do art. 9o, II, da Lei 11.101/05. Apresentados os cálculos, dê... Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito …