ainda, que muito embora o art. 9º,paragrafo da lei1101/2005 determine que todos os documentos devem ser apresentados originais... de habilitação fora do prazo deve ser recebido como impugnação, …
Artigo 9 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
Andamento do Processo n. 0803492-17.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJRO
posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. Todos os créditos devem ser... da recuperação judicial. Em habilitação de créditos, aceitar a …
Andamento do Processo n. 7003270-09.2019.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 09/07/2020 do TJRO
, pois não há incidência do art. 9º da Lei 11.101/2005, vez que o crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial... de Janeiro, por via de ofício, onde são processados os autos nº …
Andamento do Processo n. 0735045-25.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 09/07/2020 do TJDF
que a exequente informe o valor atualizado do débito na data do pedido de recuperação (Lei 11.101/05, art. 9º). Concedo o prazo de 15... DA CUNHA. Adv(s).: DF31694 - MARIA LUISA NUNES DA CUNHA. R: …
Andamento do Processo n. 5265998.19.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJGO
, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, colhendo posterior manifestação das partes no prazo comum de 15... aos seus efeitos (art. 49, da Lei nº 11.101/2005). Assim, para assegurar a …
Andamento do Processo n. 0000022-51.2019.5.23.0091 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-23
a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 04/12/2018 (Id. 9ef59c6), nos termos do artigo 9º , II , da Lei...Andamento do Processo n. 0000022-51.2019.5.23.0091 - ATOrd - 09/07/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000086-25.2016.5.06.0193 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-6
sua disposição; 7. Atualizem-se os créditos, observando-se o disposto no inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101 /2005; 8... dicção do art. 6º , caput, da Lei nº 11.101 /2005; 5. Transfira-se a …
Andamento do Processo n. 0012093-17.2019.5.15.0024 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-15
da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005. Intimem-se. Em 08 de julho de 2020. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho LALM/mcg 1ª Vara do Trabalho de Jaú... de …
Andamento do Processo n. 0012093-17.2019.5.15.0024 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-15
, a data do pedido da recuperação judicial, 25/07/2019 , tendo em vista o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101 , de 9...Andamento do Processo n. 0012093-17.2019.5.15.0024 - ATSum - 09/07/2020 do …
Andamento do Processo n. 0010351-98.2015.5.15.0087 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15
ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101... ser observados os parâmetros fixados em sentença. e) No caso de recuperaç……