Artigo 9 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá,…

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ensejadores da concessão Art. 273 e incisos do Código de Processo Civil - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Recurso não provido. BANCO DE…

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1000518-98.2021.8.26.0466 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Izaldete Macedo de Sousa - Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005,…

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP) Processo 1007623-15.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco…

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros. Diante da natureza desta sentença, evidente a falta de interesse recursal da parte, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC,…

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do…

Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

pelo magistrado, devendo o credor acompanhar o referido lançamento junto à instituição financeira. - ADV: APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP) Processo 1002153-78.2020.8.26.0554 - Execução de Título…

Página 3492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Banco Itaú, item 2). O valor cujo levantamento é pleiteado da conta poupança é superior ao limite legal em circunstâncias que não autorizam o seu levantamento pelas requerentes independentemente de…

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

a integralidade de seu crédito e se é caso de extinção nos termos do inciso II, do art. 924, do CPC, sem necessidade de provocação pela Unidade Cartorária. Caso a exequente deixe de prestar essa…

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

- Não cabimento - Para encontrar o valor original de uma dívida atualizada, o índice a ser utilizado é aquele que a corrigiu -Erro evidente - Pretensão da habilitante procedente para encontrar o…