Artigo 9 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Publicação do processo nº 0000966-74.2022.5.09.0661 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATOrd-0000966-74.2022.5.09.0661 RECLAMANTE APARECIDO RASTELLI ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE FREITAS(OAB: 65720/PR) RECLAMADO JOSE LUIZ FRASSON ADVOGADO DANILO HORA CARDOSO(OAB:…

Página 1479 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \b Proc. XXXXX-84.2023.8.19.0206 \b0 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS MELO (Adv(s).: Dr(a). JORGE ADRIANO BARACHO TRINDADE (OAB/RJ-182668)) X OI MÓVEL SA (Adv(s).:…
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Página 1689 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

(OAB/AL-15057), Dr(a). RENATO SOUZA FERRAZ FILHO (OAB/AL-15057) e outros), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s).: Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (OAB/RJ-120213), Dr(a). FERNANDO MARQUES AMICHI…
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Página 1702 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

que apresente planilha do seu crédito, observando-se que o deferimento do pedido de recuperação judicial impediu a incidência de multa, juros e correção monetária a partir da data do pedido…
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Página 1712 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-07.2022.8.19.0063 \b0 - PEDRO SERGIO DE CARVALHO SILVA (Adv(s).: Dr(a). JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS (OAB/RJ-198887)) X MAYARA CAMARINHO…
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Página 613 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Abril de 2024

A presente relação de credores poderá ser impugnada por qualquer credor, pela empresa devedora ou seus sócios ou ainda pelo Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias , contados da publicação do…
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Página 1406 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

e Telégrafos - Schahin Engenharia S/A - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado,…
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Página 1407 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o Administrador Judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao…
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Página 1417 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB XXXXX/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB XXXXX/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB XXXXX/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES…
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Página 1418 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-96.2020.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Souza da Silva - Dmpar Serviços…
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