Art. 9 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:
I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190445569001 MG

de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05 [...] o crédito... monetária até a data do pedido de recuperação judicial (inciso II do artigo 9º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21075964820198260000 SP 2107596-48.2019.8.26.0000

, do quadro geral de credores, pois não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - artigo 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005.... Alegam, em síntese, que: (i) de acordo com o art. 9º, II, da Lei n. 11.…

Andamento do Processo n. 0049973-55.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJRJ

em recuperação judicial, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101 /2005. 02. Inteligência dos artigos 6 , §§ 1º e 3º... Falimentar deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judic…

Andamento do Processo n. 0009335-36.2017.8.19.0004 - 20/09/2019 do TJRJ

de recuperação judicial. 2) A norma do art. 9º, II, da LRF decorre do princípio fundamental do Direito Falimentar... (em 2006), sendo que, desde então, cessara a fluência da correção monetária, nos …

Andamento do Processo n. 0010371-16.2017.8.19.0004 - 20/09/2019 do TJRJ

), sendo que, desde então, cessara a fluência da correção monetária, nos termos do art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/05, motivo... ao qual se nega provimento."(grifei) Sem custas nem honorários, na …

Andamento do Processo n. 0700722-06.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 20/09/2019 do TJAL

e nos incisos do art. 9º da Lei no 11.101/05, determinamos seja intimada a parte Impugnante para que, no prazo de 15 (quinze) dias...Andamento do Processo n. 0700722-06.2018.8.02.0042 - Impugnação …

Andamento do Processo n. 0026161-79.2013.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/09/2019 do TJDF

, da Lei 11.101/05) ou, no caso de habilitações retardatárias, ajuizados em autos apartados (art. 9º, §3º, da Lei 11.101...Andamento do Processo n. 0026161-79.2013.8.07.0015 - Falência de …

Andamento do Processo n. 0020162-90.2013.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJDF

, Lei 11.101/2005. Prazo de 05 (cinco) dias. Thiago de Moraes Silva Juiz de Direito Substituto Corregedoria... 43115195), devendo apresentar planilha atualizada do débito até a data do pedido de r…

Andamento do Processo n. 0714395-20.2019.8.07.0001 - Liquidação por Arbitramento - 20/09/2019 do TJDF

? Da alegação de que os créditos não estão apresentados de forma individualizada Conforme o art. 9o , inc. II, da Lei 11.101... como subquirografários, nos termos do art. 83, IV, da Lei de Falências

Andamento do Processo n. 0301324-35.2017.8.24.0026 - Habilitação de Crédito / Classificação de Créditos - 20/09/2019 do TJSC

ou do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005), cabendo ao administrador judicial, à época.... 11.101/05. Observe-se, no entanto, que o valor do crédito deve ser …