Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Sumaré, Estado de Estado de São Paulo proc. 1002837-23.2015.8.26.0604 / e outra Caixa Econômica Federal - CEF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TATUÍ DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos sob n. F.B.A. - FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. - (EM RECUPERAÇÃO…
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SÃO PAULO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO: 1000524-33.2019.8.26.0157 SPP REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA .,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP Embargos à execução n. Embargantes: S.A., , e Embargada: S.A., , E , já qualificados nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - SP. DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA Processo n° 1004334-97.2016.8.26.0358 , brasileiro, solteiro, auxiliar de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP PROCESSO N° Recuperação Judicial , brasileiro, casado, ajudante de produção, nascido em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° amp; MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. ,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a . VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROCESSO N° C. GIANSANTE, na qualidade de Administrador…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000719-98.2019.5.05.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2019…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000719-98.2019.5.05.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2019…