Art. 8, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

Livres, nos termos previstos no artigo 43 , § 1º , inciso I , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 31..., § 1º, inciso III, e artigo 66 § único , da Lei Federal 4.320 , de 17 …

Página 961 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

, como impugnação à relação de credores (Lei n. 11.101/05, art. 8º, parágrafo único). VI. A respeito da decisão de habilitação... habilitações de crédito ainda pendentes de julgamento. III.I. Ainda, …

Página 41 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Outubro de 2019

ingressado ou garantido (art. 8º, Parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 33. A Lei Orçamentária Anual destinará recursos na ordem... ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do ar…

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

a expressa disposição contida no parágrafo único do art. 8º, da Lei 11.101/05, no sentido de que os pedidos... de Crédito apresentado por Antônio de Carvalho. Indefiro. Nos termos do art. 8º, da Lei

Página 268 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

recuperação judicial, ao passo que não deverá ser juntados aos autos principais (art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.101..., inciso IV, alíneas “a” a “d” da Lei 11.101/2005. 6. PLANO DE RECUPE…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

ao previsto no art. 85 da Lei 4.320 /64 e arts. 8º , parágrafo único e 50 , I da LRF (Apêndice - Cálculo detalhado...% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ …

Andamento do Processo n. 0043962-96.2012.8.24.0038 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 14/10/2019 do TJSC

.I. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 149 da Lei n. 11.101/05, informe a administração judicial a relação.... Desentranhe-se a petição de pp. 3304/3315 e autue-se em apenso, como impugnação …

Página 1609 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

(Lei n. 11.101/05, art. 8º, parágrafo único). VI. A respeito da decisão de habilitação de crédito de pp. 3321/3322, dê...) Processo 0007772-61.2017.8.24.0038 - Impugnação de Crédito -Recuperação jud…

Andamento do Processo n. 0007954-05.2018.8.21.0003 - 11/10/2019 do TJRS

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 55 DA LRF). TAMBÉM CONFORME PREVISTO NO EDITAL... A SERVENTIA AUTUÁ-LAS EM APARTADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTIGOS

Página 2 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2019

DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE O ART. 2º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 3.108/2017 ESTABELECE QUE A SUSTAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL... FAGUNDES VARGAS 29485/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI