Art. 8, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver do exercício anterior. Art. 30 – Os...

Página 439 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

PARTE(S) REQUERIDA(S): ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - OAB:MT 6.565/O, LEANDRO RIPOLI BIANCHI - OAB:12856/MT ADVOGADO(S) DA PARTE...

Página 441 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 237434 Nr: 17231-42.2009.811.0002 AÇÃO: Usucapião->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d...

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019

Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas...

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita...

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1701 – Página 8 Divulgação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 19 de agosto de 2019 interpretação entre essas modalidades de...

Edital de Aviso aos Credores Sobre o Recebimento do Plano de Recuperação Judicial Apresentado pelas Recuperandas e da Relação de Credores Apresentada pela Administradora Judicial - 15/08/2019 do TJMT

EDITAL DE AVISO AOS CREDORES SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELAS RECUPERANDAS E DA RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL PROCESSO N.º...

Andamento do Processo n. 21293-13.2018.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Impugnação de Crédito - 15/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Cod. Proc.: 561971 Nr: 21293-13.2018.811.0002 AÇÃO: Impugnação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m...

Andamento do Processo n. 21293-13.2018.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Impugnação de Crédito - 15/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 561971 Nr: 21293-13.2018.811.0002 AÇÃO: Impugnação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p...

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Processo 1009699-33.2017.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Severino Miguel do Nascimento da Silva - - Maria Aparecida Guedes da Silva - DHR Telefones Ltda e outro - Requerente:...