Art. 8, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320, de 1964. b) às transferências constitucionais ou legais... do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320, de 1964; g) às ações e …

LEI Nº 13.332, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

LEI Nº 13.332, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.

Altera a Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.