Artigo 8 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Recurso - TJPE - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Rocha Esquadrias e Moveis de Madeira, Rocha Compensados Campina Industria e Comercio, Rocha Compensados Natal Comercio de Madeira, Rocha Compensados Arcoverde e Rocha Compensados

ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CREDOR) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) EUCATEX NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO(A)) (CREDOR) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) EUCATEX S A INDUSTRIA E…

Manifestação - TRT03 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - de Transportes Buturi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG Autos Reclamante: e outros Reclamada: Transportes Buturi S.A. Transportes Buturi S.A., já qualificada nos autos…

Manifestação - TRT03 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - de Transportes Buturi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.° TRANSPORTES BUTURI S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Manifestação - TRT03 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Transportes Buturi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.° TRANSPORTES BUTURI S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Manifestação - TRT03 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Transportes Buturi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG Autos Reclamante: e outros Reclamada: Transportes Buturi S.A. Transportes Buturi S.A., já qualificada nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - contra R.P. Romani Administração - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 16a Vara Cível do Foro Central Processo: R.P. ROMANI ADMINISTRAÇÃO - EIRELI ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Administrador Judicial - Representado Atualmente por Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Agravo de Instrumento - contra Agro Bertolo e Flórida Paulista Açúcar e Etanol

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0001020- 98.2010.8.26.0673 (FALÊNCIA)…

Petição - TJSC - Ação Cédula de Crédito Industrial - Execução de Título Extrajudicial - contra Ilario Arnold

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO FORO DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL - SC. , , ILÁRIO ARNOLD, , SCHOVINDER, SALETE APARECIDA ARNOLD, , ESPÓLIO DE e ESPÓLIO DE , estes últimos…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Agravo de Instrumento - de JWS Indústria e Comércio de Equipamentos e Sistemas contra Sertraza Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1007924-68.2021.8.26.0597 E . e JWS INDÚSTRIA E EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - Em…

Andamento do Processo n. 1879737 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1879737 - AL (2020/0146683-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO : FABIO HENRIQUE SILVA DE MELO DECISÃO Trata-se de…