Art. 8 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1006578-18.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJMT

– EXTINÇÃO – ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 11.101/2005 – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/2005, é.... E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1002153-15.2019.8.11.0010 - Impugnação de Crédito - 18/10/2019 do TJMT

. Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Falimentar (Lei 11.101/05) o prazo para apresentação da impugnação contra a relação... nos moldes dos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/05. Sem custas. …

Andamento do Processo n. 1002149-75.2019.8.11.0010 - Impugnação de Crédito - 18/10/2019 do TJMT

. Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Falimentar (Lei 11.101/05) o prazo para apresentação da impugnação contra a relação... nos moldes dos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/05. Sem custas. …

Andamento do Processo n. 1002151-45.2019.8.11.0010 - Impugnação de Crédito - 18/10/2019 do TJMT

DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Descumprido os prazos previstos nos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/2005 para impugnação... da Lei Falimentar (Lei 11.101/05) o prazo para apresentação da …

Andamento do Processo n. 1002148-90.2019.8.11.0010 - Impugnação de Crédito - 18/10/2019 do TJMT

DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Descumprido os prazos previstos nos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/2005 para impugnação... da Lei Falimentar (Lei 11.101/05) o prazo para apresentação da …

Andamento do Processo n. 1002152-30.2019.8.11.0010 - Impugnação de Crédito - 18/10/2019 do TJMT

DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Descumprido os prazos previstos nos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/2005 para impugnação... da Lei Falimentar (Lei 11.101/05) o prazo para apresentação da …

Andamento do Processo n. 124481-42.2018.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

e credores EPP-ME. Na ocasião informa que as pessoas indicadas no artigo 8° da lei 11.101/2005 poderão ter acesso aos documentos..., ainda, que o plano de recuperação judicial foi apresentado aos …

Página 1468 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, nos termos do art. 55, da Lei 11.101/2005. CRÉDITOS... Processo 0005573-97.2017.8.17.3130 Classe Recuperação Judicial

Página 940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor... legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: Em caso positivo, verifique se os …

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando...º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da …